portaria cat - 221, de 4-11-2009

(doe 05-11-2009)

disciplina a forma de cálculo do imposto a creditar ou a estornar relativo à isenção de que trata o artigo 144 do anexo i do regulamento do icms

o coordenador da administração tributária, considerando: que o artigo 144 do anexo i do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30/11/2000, na redação dada pelo decreto nº 54.643/2009, concede isenção aos estabelecimentos que promoverem saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno; que o parágrafo único do referido artigo não prevê a manutenção do crédito relativo às entradas de mercadorias e insumos, serviços e embalagens aplicados na elaboração dos produtos, cujas saídas estejam relacionadas à referida isenção, exceto o imposto correspondente à entrada de gado bovino ou suíno em pé;

que o artigo 66 do regulamento do icms estabelece que a vedação do crédito do imposto ocorre quando a saída isenta for previsível na data da entrada das mercadorias e insumos e que o artigo 67 estabelece que o estorno do crédito deverá ser feito sempre que for imprevisível a saída isenta na data das entradas das mercadorias e insumos;

ainda, a necessidade de padronizar os procedimentos de apuração do imposto pelos contribuintes e, por conseqüência, a uniformização dos trabalhos fiscais, expede a seguinte portaria:

art. 1º - o cálculo do imposto a creditar ou a estornar, relativamente à isenção prevista no artigo 144 do anexo i do regulamento do icms, será efetuado mediante o preenchimento obrigatório do formulário memória de cálculo do imposto a creditar ou a estornar - art. 144 do anexo i do ricms/00, cujo modelo, com instruções para seu preenchimento, encontra-se disponível para “download” no sítio da secretaria da fazenda no endereço http://www.fazenda.sp.gov. br - setorial alimentos.

art. 2º - a memória de cálculo deverá ser preenchida no período de apuração do icms pelo contribuinte que:

i - escriturar no livro registro de entradas o imposto relativo às mercadorias e insumos para produção e tiver que apurar imposto a estornar relativo às operações isentas;

ii - não escriturar no livro registro de entradas o imposto relativo às mercadorias e insumos para produção e tiver que apurar imposto a creditar relativo às operações tributadas.

parágrafo único - a memória de cálculo deverá ser mantida em arquivo digital para exibição ao fisco, pelo prazo decadencial.

art. 3º - sempre que o contribuinte alterar a forma de escrituração dos créditos no livro registro de entradas deverá efetuar o levantamento do estoque no último dia do mês anterior, para efeito de ajuste.

parágrafo único - o valor do estoque deverá ser calculado segundo o método peps, atribuindo-se valores com base nas entradas mais recentes, com o icms incluso, e apurando-se o imposto correspondente.

art. 4º - tendo em vista que a isenção prevista no artigo 144 do anexo i do regulamento do icms produz efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2009, o contribuinte deverá efetuar o levantamento do estoque existente em 31 de agosto de 2009 para efeito de calcular o icms a creditar ou a estornar, nos termos dos artigos 66 e 67 do regulamento do icms, das mercadorias e dos insumos para produção, inclusive material de embalagem.

art. 5º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de setembro de 2009.