portaria cat - 4, de 17-1-2008
portaria cat - 4, de 17-1-2008
(doe 18-01-2008)
atribui competência à primeira instância do contencioso administrativo, pelo prazo que especifica, para a prática de atos processuais independentemente da circunscrição de vinculação do processo
o coordenador da administração tributária, com fundamento no § 5º, do artigo 40, da lei 10.941/01, de 25-10-2001 e no parágrafo único, do artigo 13, do decreto 46.674, de 9-4-2002, objetivando utilização mais equânime dos recursos humanos com ganho de celeridade no trâmite processual, expede a seguinte portaria:
artigo 1º - fica atribuída às delegacias tributárias de julgamento - dtjs e seus respectivos órgãos de julgamento, até 31 de dezembro de 2009, competência para a prática de atos processuais independentemente da circunscrição de vinculação do processo estabelecida pela portaria cat-31/02 de 30 de abril de 2002.
artigo 2º- compete ao presidente do tribunal de impostos e taxas, à vista do estoque de expedientes pendentes de julgamento em primeira instância, proceder à livre distribuição dos processos para as delegacias tributárias de julgamento e unidades vinculadas, mantendo melhor equilíbrio administrativo das atribuições de julgamento.
artigo 3° - quando da interposição de recurso e demais atos praticados em face de processos alcançados pela presente portaria:
i - o processo será encaminhado à representação fiscal regional da mesma circunscrição do órgão que praticou o ato processual, para a produção de atos de sua atribuição;
ii - o recurso será julgado pelo delegado tributário de julgamento a que se vincular a autoridade que houver proferido a decisão recorrida.
artigo 4° - no curso dos prazos processuais, os processos de que trata a presente portaria ficarão à disposição do interessado no posto fiscal a que se vincular o contribuinte.
artigo 5° - esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°-1-2008.