portaria cat-31 de 30-04-02

portaria cat 31 de 30-04-2002

(doe 01-05-2002)

fixa as áreas territoriais das delegacias tributárias de julgamento (dtjs) e das representações fiscais regionais (rfrs)

nota - vide:

portarias cat-81/02 e cat-62/03 - atribuem temporariamente competência à primeira instância administrativa para a prática de atos, independentemente de circunscrição.

portaria cat-04/08 - atribui competência à primeira instância do contencioso administrativo, pelo prazo que especifica, para a prática de atos processuais independentemente da circunscrição de vinculação do processo.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 3º do decreto 46.674 de 09/04/2002, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - as delegacias tributárias de julgamento (dtjs) e as representações fiscais regionais (rfrs) têm suas áreas territoriais circunscritas, com base nas das delegacias regionais tributárias, na seguinte conformidade:

i - delegacia tributária de julgamento da capital (dtj-1) e representação fiscal regional da capital (rfr-1):

a) delegacia regional tributária da capital (drtc-i);

b) delegacia regional tributária da capital (drtc-ii);

c) delegacia regional tributária da capital (drtc-iii);

d) delegacia regional tributária de santos (drt-2);

e) delegacia regional tributária de são bernardo do campo (drt-12);

f) delegacia regional tributária de guarulhos (drt-13);

g) delegacia regional tributária de osasco (drt-14);

ii- delegacia tributária de julgamento de campinas (dtj-2) e representação fiscal regional de campinas (rfr-2):

a) delegacia regional tributária de taubaté (drt-3);

b) delegacia regional tributária de sorocaba (drt-4);

c) delegacia regional tributária de campinas (drt-5);

d) delegacia regional tributária de ribeirão preto (drt-6);

e) delegacia regional tributária de jundiaí (drt-16);

iii- delegacia tributária de julgamento de bauru (dtj-3) e representação fiscal regional de bauru (rfr-3):

a) delegacia regional tributária de bauru (drt-7);

b) delegacia regional tributária de são josé do rio preto (drt-8);

c) delegacia regional tributária de araçatuba (drt-9);

d) delegacia regional tributária de presidente prudente (drt-10);

e) delegacia regional tributária de marilía (drt-11);

f) delegacia regional tributária de araraquara (drt-15);

artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio vindouro.