portaria cat-81 de 25-11-02

portaria cat 81 de 25-11-2002

(doe 26/11/2002)

atribui temporariamente competência à primeira instância administrativa para a prática de atos, independentemente de circunscrição

o coordenador da administração tributária, no uso de suas atribuições, com fundamento no § 5º do artigo 40 da lei 10.941/01, de 25 de outubro de 2001 e no parágrafo único do artigo 13 do decreto 46.674, de 09 de abril de 2002, tendo em vista a utilização plena dos recursos humanos e no interesse da celeridade processual, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica atribuída, até 30 de junho de 2003, aos órgãos de julgamento subordinados às delegacias tributárias de julgamento - dtj´s competência para a prática de atos de suas alçadas independentemente da circunscrição fixada pela portaria cat - 31/02 de 30 de abril de 2002.

artigo 2º - à vista do estoque de processos pendentes de julgamento em primeira instância, o presidente do tribunal de impostos e taxas - tit fará a distribuição dos processos para as dtj´s de forma a utilizar plenamente os órgãos de julgamento.

artigo 3º - os recursos de ofício interpostos em processo julgado nos termos desta portaria deverão ser:

i - submetidos à representação fiscal regional da mesma circunscrição do órgão que prolatou a decisão, para elaborar parecer;
ii - decididos pelo delegado tributário de julgamento a que se vincular a autoridade que houver proferido a decisão recorrida.

parágrafo único - os prazos para interposição de recursos das decisões relativas aos processos de que trata esta portaria terão seu curso no posto fiscal a que se vincula o autuado.

artigo 4º - fica revogado o artigo 9º da portaria cat - 21/99, de 17 de março de 1999, convalidados os remanejamentos de processo nele previstos.

artigo 5º - esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.