portaria cat - 17, de 25-2-2008

doe 26/02/2008

altera a portaria cat-15/2008, de 22-2-2008, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-f e 313- h do regulamento do icms

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 1° de março de 1989, e nos artigos 41, 313-e, 313-f, 313-g e 313-h do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e as pesquisas de preços apresentadas pela associação brasileira da indústria de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos - abihpec e pela associação de distribuidores de produtos industrializados do estado de são paulo - adasp expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 4° da portaria cat-15/08:

"artigo 4° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de fevereiro de 2008." (nr).

artigo 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.