portaria cat-23, de 10-3-2008

portaria cat-23, de 10-3-2008

(doe 11-03-2008)

altera a portaria cat-15/08, de 22-2-2008, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-f e 313-h do regulamento do icms

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 1° de março de 1989, e nos artigos 41, 313-e, 313-f, 313-g e 313-h do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e as pesquisas de preços apresentadas pela associação brasileira da indústria de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos - abihpec e pela associação de distribuidores de produtos industrializados do estado de são paulo - adasp, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 2° da portaria cat-15/08, de 22 de fevereiro de 2008:

"artigo 2° - o disposto nesta portaria aplica-se, também, no cálculo do imposto devido nos termos dos artigos 3° e 4° do decreto 52.665, de 24 de janeiro de 2008, exceto o "iva-st ajustado" previsto no § 5° do artigo 1°." (nr).

artigo 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.