portaria cat - 56, de 24-4-2008

(doe 25-04-2008)

altera a portaria cat-43/07, de 26-04-2007, que dispõe sobre a concessão, averbação, alteração, revogação, cassação e extinção de regimes especiais previstos nos artigos 479-a e 489 do regulamento do icms

o coordenador da administração tributária, com base nos artigos 479-a e 489 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o § 2° do artigo 18 da portaria cat-43/07, de 26 de abril de 2007:

"§ 2° - os regimes especiais de ofício previstos no artigo 489 do regulamento do icms serão concedidos, por prazo determinado de até 5 (cinco) anos, mediante despacho fundamentado." (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.