portaria cat- 43, de 26-04-2007

portaria cat- 43, de 26-04-2007

(doe 27/04/2007)

dispõe sobre a concessão, averbação, alteração, revogação, cassação e extinção de regimes especiais previstos nos artigos 479-a e 489 do regulamento do icms

com as alterações das portarias: cat-56/08, de 24-04-2008 (doe 25-04-2008); e cat-87/10, de 21-06-2010 (doe 22-06-2010).

o coordenador da administração tributária, com base nos artigos 479-a e 489 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal (ricms), aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

capítulo i - da competência

artigo 1º - a decisão sobre pedido de concessão de regime especial previsto no artigo 479-a do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal (ricms), aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, fica atribuída (ricms, artigo 479-a, § 2º):

i - ao delegado regional tributário, na hipótese de o pedido tratar de matéria com disciplina já sedimentada, conforme modelos divulgados pela diretoria executiva da administração tributária, por meio de ofício circular;

ii - ao diretor executivo da administração tributária, nas demais hipóteses.

capítulo ii - do pedido e seu encaminhamento

seção i - do pedido

artigo 2º - para solicitar regime especial, o interessado deverá estar em situação regular (ricms, artigo 480):

i - perante o fisco, nos termos do artigo 59, § 1º, 4 do regulamento do icms;

ii - relativamente ao cumprimento das obrigações principal e acessórias.

parágrafo único - considerar-se-á em situação regular o contribuinte que tenha débito:

1 - objeto de parcelamento que esteja sendo cumprido regularmente;
2 - inscrito na dívida ativa e ajuizado, garantido por depósito judicial ou administrativo, fiança bancária, imóvel com penhora devidamente formalizada ou, ainda, outro tipo de garantia a juízo da procuradoria geral do estado;
3 - reclamado por meio de auto de infração e imposição de multa não julgado definitivamente na esfera administrativa.

artigo 3º - o pedido de concessão de regime especial, observado o disposto no artigo 480 do ricms, deverá conter, no mínimo (ricms, artigo 480):

i - nome ou razão social, o endereço, os números de inscrição, estadual e no cnpj, e o código da atividade econômica segundo a classificação nacional de atividades econômicas - cnae, do estabelecimento matriz e dos demais estabelecimentos filiais do interessado que pretendam adotar o regime especial;

ii - descrição, clara e concisa, do objeto do pedido;

iii - citação dos dispositivos da legislação que fundamentam o regime especial pleiteado;

iv - cópia dos modelos de documentos que serão implementados;

v - descrição pormenorizada das causas que dificultam o cumprimento de obrigação regulamentar específica;

vi - descrição dos benefícios que serão obtidos com a adoção do regime especial pretendido, fundamentados em aspectos qualitativos e quantitativos;

vii - declaração de que o interessado, tanto pela matriz como por qualquer dos seus estabelecimentos filiais, ainda não é beneficiário do regime especial ou da autorização pretendida;

viii - declaração quanto à existência ou não de procedimento fiscal contra o interessado;

ix - indicação dos débitos pendentes, informando, no mínimo:

a) relativamente àqueles reclamados por meio de auto de infração:

1 - o período, a referência, o número do auto de infração e o valor;
2 - a existência ou não de defesa ou recurso apresentado na esfera administrativa ou judicial;

b) a existência ou não de parcelamento deferido, celebrado e o estágio em que se encontra;

x - declaração de que o interessado é ou não contribuinte do imposto sobre produtos industrializados (ipi), bem como sobre a regularidade dos recolhimentos deste imposto, se for o caso;

xi - original ou cópia reprográfica autenticada do instrumento de mandato (procuração), se for o caso.

§ 1º - para fins de facilitar a análise do pedido, o fisco poderá exigir que o interessado apresente descrição do regime especial pretendido, estruturado em artigos, incisos, parágrafos, itens e alíneas.

§ 2º - tratando-se de ato concessivo de regime especial oriundo de fisco de outra unidade da federação para ser homologado no estado de são paulo, o requerimento deverá ser instruído também com:

1 - cópia reprográfica do ato concessivo;
2 - cópias reprográficas de modelos de impressos, documentos etc., relativos ao sistema aprovado, se houver.

seção ii - da apresentação do pedido

artigo 4º - o pedido de concessão de regime especial deverá ser apresentado pelo estabelecimento-matriz do interessado ao posto fiscal a que estiver vinculado, em:

i - 2 (duas) vias, quando o interessado, contribuinte do icms, não for contribuinte do ipi;

ii - 4 (quatro) vias, quando o interessado também for contribuinte do ipi.

§ 1º - na hipótese do inciso ii, o pedido será examinado pela secretaria da fazenda no que se relacionar à legislação do icms e, em caso favorável, será encaminhado com parecer conclusivo exarado pelo diretor executivo da administração tributária ao fisco federal para decisão final sobre o pedido.

§ 2º - situando-se o estabelecimento-matriz em outra unidade da federação e ocorrendo a hipótese de serem os estabelecimentos filiais localizados neste estado os únicos interessados na adoção de regime especial, o pedido será formulado pelo estabelecimento principal localizado neste estado, assim entendido aquele eleito pelo contribuinte como tal, e deverá ser apresentado ao posto fiscal a que estiver vinculado.

§ 3º - inexistindo estabelecimento do interessado neste estado, o pedido será apresentado a qualquer posto fiscal localizado neste estado.

seção iii - do exame e do acolhimento

artigo 5º - o acolhimento do pedido pela repartição fiscal será precedido de sua análise formal, bem como dos documentos a ele anexados.

§ 1º - se o pedido estiver regular, será protocolizado, autuado e encaminhado à autoridade competente para decisão sobre o mérito.

§ 2º - em caso de irregularidade, o pedido será devolvido sumariamente ao contribuinte, com orientação escrita sobre as correções necessárias.

seção iv - da autuação e protocolização

artigo 6º - a 1ª via do pedido será autuada e protocolizada, juntamente com os documentos anexos ao pedido.

parágrafo único - a 2ª via do pedido será devolvida ao contribuinte, com cópia do protocolo, mantendo-se as 3ª e 4ª vias e respectivos anexos, se houver, à contracapa do processo.

seção v - da apreciação e tramitação

artigo 7º - o chefe do posto fiscal e o inspetor fiscal manifestar-se-ão conclusivamente sobre o mérito do pedido, depois de formado o processo e concluída a instrução.

§ 1º - para manifestação conclusiva sobre o mérito do pedido, deverá ser analisado o comportamento fiscal do interessado, bem como se foram preenchidos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º.

§ 2° - uma vez constatada qualquer irregularidade na instrução do pedido ou pendência na conta fiscal, o interessado deverá ser notificado a proceder ao devido saneamento, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da notificação.

§ 3º - a análise poderá ser efetuada após a realização de diligência fiscal com o fito de comprovar a procedência das informações e declarações a que se refere o artigo 3º.

artigo 8º - após a apreciação e manifestação conclusiva sobre o mérito do pedido pelo chefe do posto fiscal e pelo inspetor fiscal, o delegado regional tributário:

i - proferirá decisão, na hipótese prevista no inciso i do artigo 1º;

ii - manifestar-se-á conclusivamente e encaminhará o processo ao diretor executivo da administração tributária, nas demais hipóteses.

capítulo iii - do prazo de vigência do despacho concessivo de regime especial

artigo 9° - os regimes especiais serão concedidos por prazo determinado de até 5 (cinco) anos.

§1º - o pedido de prorrogação do regime especial deverá ser protocolizado pelo interessado até 60 (sessenta) dias antes do termo final da vigência do ato concessivo e formalizado conforme artigos 2º, 3° e 4º.(parágrafo único passou a ser denominado §1º pela portaria cat-87/10, de 21-06-2010; doe 22-06-2010)

§ 2º - na hipótese de o interessado ter efetuado o pedido de prorrogação de regime especial, observando o disposto no § 1º deste artigo, e a autoridade competente não ter decidido a solicitação até o termo final de vigência do ato concessivo, a vigência do regime especial ficará automaticamente prorrogada até que sobrevenha a decisão do pedido de prorrogação pela autoridade competente. (parágrafo acrescentado pela portaria cat-87/10, de 21-06-2010; doe 22-06-2010)

capítulo iv - da averbação e da alteração de dados cadastrais

artigo 10 - o pedido de averbação ou de alteração de dados cadastrais deverá ser apresentado pelo estabelecimento detentor do regime especial ao posto fiscal a que estiver vinculado, observado o disposto nos artigos 2º, 3° e 4º, e conterá no mínimo (ricms, artigos 483 e 484):

i - o número do processo em que, originariamente, foi concedido o regime especial;

ii - a identificação de todos os estabelecimentos que:

a) pretendem adotar os procedimentos autorizados pelo ato concessório;
b) tiveram os dados cadastrais alterados.

§ 1º - deferido o pedido, o chefe do posto fiscal consignará:

1 - na 1ª via do pedido, no anverso ou verso, a expressão: “defiro a averbação (e/ou alteração de dados cadastrais). arquive-se” e aporá a data, o nome e a assinatura e efetuará a juntada no respectivo processo;
2 - na 2ª via do pedido, no anverso ou verso, a expressão: “defiro a averbação (e/ou alteração de dados cadastrais)” e aporá a data, o nome e a assinatura, que será devolvida ao interessado.

§ 2º - se, da análise do pedido ou à vista do comportamento fiscal do contribuinte, resultar em proposta de indeferimento, o processo, com a devida manifestação, será encaminhado à autoridade que concedeu o regime especial original para as providências cabíveis, observado o disposto no artigo 8º.

§ 3º - o posto fiscal extrairá cópia reprográfica da 1ª (primeira) via, com o despacho do deferimento de averbação ou alteração de dados cadastrais e a remeterá à assistência de regimes especiais da diretoria executiva da administração tributária - deat/are.

§ 4º - os procedimentos estabelecidos neste artigo não se aplicam aos regimes especiais concedidos pela receita federal do brasil, por meio de ato declaratório, devendo, nesta hipótese, os respectivos pedidos ser encaminhados à apreciação do diretor executivo da administração tributária, na forma da legislação vigente.

artigo 11 - o pedido de averbação de estabelecimento filial situado neste estado, a ser decidido pelo fisco federal, nos termos da legislação federal, para fins de emissão de parecer pelo fisco deste estado, deverá ser instruído com:

i - cópia reprográfica do ato concessivo;

ii - cópias reprográficas autenticadas pelo fisco federal dos documentos e sistemas aprovados, se houver.

parágrafo único - a apresentação, a tramitação, o exame, a apreciação e o acolhimento do pedido obedecerão aos procedimentos contidos nos artigos 2º ao 4º, no que for aplicável.

capítulo v - das demais alterações

artigo 12 - os pedidos de alteração de regime especial não abrangidos pelo artigo 10 serão dirigidos à autoridade que o concedeu e deverão ser apresentados, conforme incisos i e ii do artigo 4º, pelo estabelecimento que tiver pedido a concessão inicial, contendo:

i - número do processo em que, originariamente, foi concedido o regime especial;

ii - identificação de todos os estabelecimentos que adotarão o ato concessivo ou a alteração de dados.

§ 1º - para os efeitos deste artigo, entende-se por alteração qualquer modificação de procedimento ou de modelo de documento, aprovados em despachos concessivos.

§ 2º - recebido o pedido, este será juntado ao correspondente processo para manifestação do chefe do posto fiscal, do inspetor fiscal e do delegado regional tributário sobre o mérito e seguirá os mesmos trâmites da concessão original.

capítulo vi - da renúncia

artigo 13 - o contribuinte poderá requerer a cessação parcial ou total do regime especial a ele concedido, observando-se o disposto no artigo 4º.

§ 1º - o pedido de cessação será apreciado pela autoridade que concedeu o regime especial.

§ 2º - decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contados da apresentação do pedido sem que tenha havido manifestação do fisco, considerar-se-á extinto total ou parcialmente o regime especial.

capítulo vii - da alteração de ofício, da revogação e da cassação

artigo 14 - o regime especial concedido poderá ser alterado de ofício, revogado ou cassado a qualquer tempo, a critério do fisco.

capítulo viii - da divulgação dos atos dos procedimentos administrativos

seção i - da notificação

artigo 15 - o contribuinte será notificado, nos termos do artigo 535 do ricms:

i - pelo posto fiscal a que estiver vinculado, sobre a decisão relativa ao pedido formulado nos termos desta portaria;

ii - a prestar esclarecimentos complementares ou oferecer documentação adicional necessários à apreciação do pedido, salvo se a exigência se der no curso de diligência fiscal.

seção ii - da publicação

artigo 16 - os despachos de concessão, alteração, exceto a de dados cadastrais, extinção por renúncia, revogação ou cassação de regimes especiais serão publicados em resumo no diário oficial do estado.

capítulo ix - do recurso

artigo 17 - da decisão que indeferir o pedido ou determinar a alteração, cassação ou revogação do regime especial, caberá recurso, sem efeito suspensivo, uma única vez, dirigido à autoridade imediatamente superior à que houver proferido a decisão recorrida.

parágrafo único - o recurso será apresentado, por escrito, ao posto fiscal a que estiver vinculado o recorrente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão recorrida, devendo conter, no mínimo:

1 - o nome ou a razão social, o endereço e os números de inscrição, estadual e no cnpj;
2 - o número do processo ou do protocolo;
3 - os fundamentos de fato e de direito.

capítulo x - das disposições especiais

artigo 18 - a disciplina prevista nesta portaria aplicar-se-á, no que couber, aos regimes especiais previstos no artigo 489 do regulamento do icms.

§ 1° - tratando-se das hipóteses previstas nos artigos 393, § 2º, 402, § 4º e 475, § 2º do regulamento do icms, sem prejuízo do disposto no artigo 3°, deverá ser informado ainda, no mínimo, o nome ou a razão social, o endereço, os números de inscrição, estadual e no cnpj, dos destinatários.

§ 2° - os regimes especiais de ofício previstos no artigo 489 do regulamento do icms serão concedidos, por prazo determinado de até 5 (cinco) anos, mediante despacho fundamentado. (redação dada ao parágrafo pela portaria cat-56/08, de 24-04-2008; doe 25-04-2008).

§ 2° - os regimes especiais a que se refere o “caput” serão concedidos por prazo determinado de até 2 (dois) anos.

§ 3° - o pedido de regime especial formulado por contribuinte, nos termos do artigo 489 do regulamento do icms, será analisado pelo diretor executivo da administração tributária e o despacho exarado será submetido à aprovação do coordenador da administração tributária.

capítulo xi - das disposições finais e transitórias

artigo 19 - os regimes especiais deferidos até a data da publicação desta portaria, desde que compatíveis com a legislação em vigor, cujos despachos concessivos:

i - estabeleçam termo final de vigência, ficam ratificados até esse termo;

ii - não estabeleçam termo final de vigência, ficam mantidos até 31 de agosto de 2007.

§ 1º - na hipótese do inciso ii, o contribuinte deverá, até 31 de agosto de 2007, manifestar seu interesse na manutenção do referido ato concessivo, mediante apresentação de requerimento, observado, no que couber, o disposto nos artigos 3º e 4º e a disciplina prevista nos §§ 2° a 5°.

§ 2° - o requerimento mencionado no § 1º será efetuado mediante o preenchimento do formulário eletrônico denominado “pedido de manutenção de regime especial”, disponível pela internet, no endereço eletrônico da secretaria da fazenda, www.fazenda.sp.gov.br.

§ 3° - o contribuinte, após o preenchimento do formulário referido no § 2°, deverá transmiti-lo para a secretaria da fazenda, conforme orientação constante da própria página, obtendo o correspondente protocolo.

§ 4° - após a recepção do formulário eletrônico, o requerimento será analisado e submetido à autoridade competente para decidi-lo.

§ 5º - observar-se-á, no que couber, o disposto no artigo 15 para as notificações referentes ao requerimento previsto no § 1°.

§ 6º - a não apresentação do requerimento a que se refere o § 1° ou o seu indeferimento implicará revogação do regime especial.

artigo 20 - os pedidos pendentes de decisão que tiverem sido protocolizados até a data da publicação desta portaria serão analisados de acordo com a disciplina estabelecida nesta portaria.

artigo 21 - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a portaria cat-39/91, de 1º de julho de 1991.