portaria cat nº 39, de 1º-07-91

(doe de 02-07-91)

revogada pela portaria cat-43/07, de 26-04-2007 (doe 27-04-2007)

regime especiais e autorizações

o coordenador da administração tributária, considerando a necessidade de disciplinar a delegação da competência decisória prevista no § 2º do artigo 544 do ricms e a instrução de pedidos de regime especial, autorização, concordância e averbação, expede a seguinte portaria:

capítulo i
da competência

artigo 1º - fica atribuída à diretoria executiva da administração tributária (deat) a decisão sobre pedidos de concessão, averbação, alteração, concordância, cassação e extinção dos seguintes regimes especiais e autorizações de que tratam:

i - o regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 33.118, de 14-3-91, nos artigos 23, 34, § 2º, 41, § 1º, 123, 184, 202, ii, 297, § 2º, 365, § 1º item 3, 377, § 2º, 413, § 7º , 414; parágrafo único, 544 a 551 e tabela ii do anexo i nos itens 6 e 14;

ii - o protocolo icm 07/77, na cláusula segunda.

capítulo ii
do pedido e seu encaminhamento

seção i
da formalização

artigo 2º - o requerimento de regime especial ou de autorização, dirigido ao diretor executivo da administração tributária, deverá conter:

i - identificação da requerente e dos estabelecimentos que adotarão o regime especial (nome, endereço e inscrições, estadual e no cgc, e código de atividade econômica);

ii - fac-simile dos modelos de documentos e sistemas especiais pretendidos, com descrição geral de sua utilização;

iii - declaração de que a requerente é ou não contribuinte do imposto sobre produtos industrializados;

iv - declaração sobre regularidade de recolhimento do icms, bem como quanto ao cumprimento de obrigações vinculadas a parcelamento, se houver;

v - declaração de que a requerente não está sob ação fiscal e da existência ou não de auto de infração e imposição de multa;

vi - declaração sobre regularidade de recolhimento do ipi se couber;

vii - descrição das causas que dificultam o cumprimento de obrigação regulamentar específica;

viii - indicação dos dispositivos da legislação tributária que o fundamentam;

ix - identificação de seu signatário, juntando-se prova de representação se for o caso.

artigo 3º - a requerente deverá declarar expressamente que a empresa, tanto pela matriz como por qualquer dos seus estabelecimentos, ainda não é beneficiária da autorização ou do regime especial pretendido.

artigo 4º - inexistindo estabelecimentos da empresa neste estado, os pedidos a que se referem os artigos 3º e 4º, bem como referentes ao item 2 do § 3º do artigo 299 do ricms, serão apresentados em qualquer posto fiscal.

subseção
das operações com resíduos de materiais (§ 2º do art. 377 do ricms e cláusula segunda do protocolo icm 7/77).

artigo 5º - o pedido referente a operações interestaduais com resíduos de materiais, formulado nos termos do § 2º do art. 377 do ricms, além dos elementos mencionados no art. 2º, deverá conter os dados cadastrais dos destinatários (nome, endereço e inscrições, estadual e no cgc).

artigo 6º - o pedido de concordância de que trata a cláusula segunda do protocolo icm 07/77, além dos elementos mencionados no artigo 2º, será instruí-lo, com cópia reprográfica do ato concessivo do regime especial emitido nas condições do aludido protocolo.

seção ii
da apresentação

artigo 7º - os pedidos de que tratam os artigos 2º a 4º deverão ser apresentados pelo estabelecimento-matriz ao posto fiscal estadual a que estiver vinculado em:

i - 2 vias, nas hipóteses dos artigos 3º e 4º; ou quando a requerente for, exclusivamente, contribuinte de icms;

ii - 4 vias, quando a requerente for, também, contribuinte do ipi.

artigo 8º - situando-se o estabelecimento-matriz em outra unidade da federação e ocorrendo a hipótese de serem os estabelecimentos filiais, localizados neste estado, os únicos interessados em determinado benefício, o pedido será formulado pelo estabelecimento principal deste estado, assim entendido aquele eleito pelo contribuinte como tal.

seção iii
do exame e recebimento

artigo 9º - o requerimento será examinado pelas autoridades fiscais receptoras para a análise de seu objeto e verificação do atendimento das formalidades prescritas nos artigos 2º a 8º, devendo:

i - se incorreto: ser devolvido à requerente para correção ou elaboração de outro;

ii - se correto: ser acolhido mediante recibo numa das cópias.

seção iv
da tramitação

artigo 10 - o pedido acolhido será apreciado, com manifestação conclusiva do chefe do posto fiscal sobre seu mérito e remetido ao gabinete da diretoria executiva da administração tributária, com trânsito pela respectiva delegacia regional tributária para autuar e protocolar, se for o caso.

seção v
da autuação e protocolamento

artigo 11 - será autuada e protocolada:

i - a 1º via do pedido e seus respectivos anexos, se houver, no caso previsto no inciso ii do artigo 5º, grampeando-se as demais na contra-capa do processo;

ii - a única via do pedido e seus respectivos anexos, se houver, nas demais hipóteses.

capítulo iii
da averbação

seção i

artigo 12 - o requerimento de averbação, dirigido ao diretor executivo da administração tributária, deverá ser apresentado em 2 vias pelo estabelecimento-matriz ao posto fiscal a que estiver vinculado, contendo:

i - identificação completa dos estabelecimentos que adotarão o regime especial;

ii - número do processo em que, originariamente, foi concedido o benefício.

§ 1º - tratando-se de benefício concedido por autoridade federal ou pelo fisco de outra unidade da federação, o requerimento deverá ser instruído com:

1- cópia do ato concessivo; e
2 - cópias autenticadas pelos fiscos, federal ou estadual, conforme o caso, de documentos e sistemas aprovados, se houver.

§ 2º - se o estabelecimento-matriz localizar-se em outra unidade da federação, o requerimento de averbação, será formulado pelo estabelecimento principal situado neste estado, assim entendido aquele eleito pelo contribuinte como tal.

seção ii
do exame, recebimento e tramitação

artigo 13 - o exame, o recebimento e a tramitação de pedidos formulados, com base no art. 12 obedecerão aos procedimentos contidos nos arts. 9º e 10.

capítulo iv
das alterações

artigo 14 - em caso de alteração, o estabelecimento que tiver solicitado a concessão ou averbação deverá apresentar pedido na forma prescrita nos arts. 2º e 7º, indicando o número do processo originário.

§ 1º - entende-se por alteração qualquer modificação de dados cadastrais, procedimentos, modelos etc., aprovados em despachos concessivos.

§ 2º - recebido o pedido, será este juntado ao processo correspondente que para tal fim terá sido requisitado pelo chefe do posto fiscal que, após manifestar-se sobre o mérito, o encaminhará diretamente ao gabinete da diretoria executiva da administração tributária.

capítulo v
da renúncia

artigo 15 - o contribuinte poderá renunciar parcial ou totalmente ao benefício a ele concedido, observando-se o disposto no artigo 7º.

capítulo vi
das alterações cadastrais efetivadas por beneficiários dos regimes especiais relacionados com operações com algodão.

artigo 16 - nas hipóteses das alterações cadastrais a seguir mencionadas, efetivadas por contribuintes beneficiários de autorização prevista no artigo 297 § 2º, do regulamento do icms, os contribuintes deverão, no mesmo dia, remeter cópias reprográficas (frente e verso) das respectivas declarações cadastrais ao chefe do posto fiscal, a quem caberá proceder a sua juntada ao processo original, encaminhando-o diretamente ao gabinete da diretoria executiva da administração tributária:

i - atividade;

ii - endereço;

iii - razão social;

iv - sócios e diretores;

v - cancelamento; e

vi - transferência de estabelecimento.

parágrafo único - o efeito do benefício cessa imediatamente em relação às alterações indicadas nos incisos iii e vi, ainda que o estabelecimento permaneça em atividade.

capítulo vii
da divulgação de atos administrativos praticados no processo

seção i
da notificação de despachos

artigo 17 - a notificação de despacho que verse sobre a matéria tratada nesta portaria será efetivada pelo posto fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento da requerente.

parágrafo único - aplica-se o disposto neste artigo quando independentemente de verificação fiscal, couber ao contribuinte prestar esclarecimentos complementares ou oferecer documentação aditiva à apreciação do pedido.

seção ii
da publicação

artigo 18 - os despachos concessórios de regime especial exarados pela diretoria executiva da administração tributária serão publicados em resumo no diário oficial do estado.

capítulo viii
das disposições finais e transitórias

artigo 19 - ficam ratificados os regimes especiais deferidos sob a égide do ricm, aprovado pelo decreto 17.727/81, desde que compatíveis com a legislação vigente.

artigo 20 - os pedidos formulados anteriormente à publicação desta portaria, e pendentes de decisão, serão analisados nos termos da legislação vigente.

artigo 21 - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º-5-91, ficando revogada a portaria cat 72/86, de 22-12-86.

(já retificado cf. doe de 4-7-91)