portaria cat - 72, de 13- 5-2008

portaria cat - 72, de 13- 5-2008

(doe 14-05-2008)

altera a portaria cat-92/98, de 23-12-1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos postos fiscais administrativos do estado

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 253 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no ajuste sinief 12/07, de 14 de dezembro de 2007, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica acrescentado o item 3 ao § 1º do artigo 1º do anexo v da portaria cat-92/98, de 23 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:

“ 3 - deverá informar os valores englobando os correspondentes às operações com veículo automotor novo, efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor, previstas no artigo 303 do ricms/2000 (ajuste sinief 12/07).” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2008.