portaria cat - 81, de 4-6-2008

(doe 05-06-2008)

altera portaria cat-93/00 de 8-12-2000, que disciplina a fruição da isenção do icms concedida ao óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras

o coordenador da administração tributária, com fundamento no convênio icms-58/96, de 31-05-96, e no protocolo icms-8/96, de 25-06-06, e considerando o disposto no artigo 24 do anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da portaria cat-93/00, de 8 de dezembro de 2000:

i - o parágrafo único do artigo 1º:

parágrafo único - as embarcações referidas no caput deverão ser registradas neste estado na capitania dos portos e no órgão federal competente. (nr);

ii - a alínea f do inciso ii do artigo 5º:

f) os dados identificativos da embarcação: nomes da embarcação e do proprietário ou armador, número de registro na capitania dos portos e número de registro no órgão federal competente; (nr);

iii - o caput do artigo 6º, mantidos os seus incisos:

artigo 6º - a entidade representativa da categoria solicitará seu credenciamento mediante petição à secretaria da fazenda, pela qual assuma a responsabilidade: (nr);

iv - a alínea b do inciso i do artigo 8º:

b) o seu registro atualizado no órgão federal competente, bem como o do seu proprietário ou armador; (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.