portaria cat 93 de 08-12-00

portaria cat 93 de 8-12-2000

(doe 09-12-2000)

disciplina a fruição da isenção de icms concedida ao óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras

com as alterações das portarias cat-19/07, de 08-03-2007 (doe 09-03-2007), cat-81/08, de 04-06-2008 (doe 05-06-2008) e cat-120/08, de 23-09-2008 (doe 24-09-2008).

o coordenador da administração tributária, com fundamento no convênio icms-58/96, de 31-05-96, e nos protocolos icms-8/96, de 25-06-96, e icms-11/96, de 13-09-96, e considerando o disposto no § 3º do artigo 24 do anexo i do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30-11-00, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - para a fruição da isenção constante no artigo 24 do anexo i do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30-11-00, relativa à saída interna de óleo diesel destinado ao consumo por embarcações pesqueiras nacionais, deverá ser cumprido o disposto nesta portaria.

parágrafo único - as embarcações referidas no “caput” deverão ser registradas neste estado na capitania dos portos e no órgão federal competente. (redação dada ao parágrafo pela portaria cat-81/08, de 04-06-2008; doe 05-06-2008)

parágrafo único - as embarcações referidas no "caput" deverão ser registradas neste estado na capitania dos portos e no instituto brasileiro de meio ambiente e recursos renováveis - ibama.

artigo 2º - a isenção fica limitada à quantidade de consumo previsto para cada embarcação, por dia de efetivo trabalho.

parágrafo único - para efeito de determinação da quantidade de consumo por dia de efetivo trabalho serão consideradas as informações contidas na relação elaborada pelo órgão federal responsável pelo setor pesqueiro, conforme dispõe a cláusula terceira do protocolo icms-8/96, de 25 de junho de 1996.

artigo 3º - a isenção será operacionalizada mediante ressarcimento do imposto pago, a ser efetuado pela empresa refinadora do petróleo, que abaterá o valor a ser ressarcido do recolhimento do imposto retido em razão do regime de substituição tributária.

artigo 4º - a isenção disciplinada por esta portaria fica condicionada:

i - a que o governo federal conceda semelhante benefício, em valor, no mínimo, equivalente ao do imposto excluído pela isenção contida no artigo 24 do anexo i do regulamento do icms;

ii - à publicação no diário oficial da união da relação prevista no parágrafo único do artigo 2º; (redação dada ao inciso pela portaria cat-120/08, de 23-09-2008; doe 24-09-2008; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008)

ii - ao recebimento pela secretaria da fazenda da relação prevista no parágrafo único do artigo 2º;

iii - a que as embarcações constem da relação referida no inciso ii. (redação dada ao inciso pela portaria cat-120/08, de 23-09-2008; doe 24-09-2008; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008)

iii - a que as embarcações constem da relação referida no inciso ii, cuja publicação no diário oficial da união será divulgada pela secretaria da fazenda. (redação dada ao inciso pela portaria cat-19/07, de 08-03-2007; doe 09-03-2007)

iii - a que as embarcações constem da relação referida no item anterior, que será remetida às entidades credenciadas ou divulgada por meio da imprensa oficial do estado, pela secretaria da fazenda;

artigo 5º - a aquisição do combustível pela embarcação pesqueira com o benefício mencionado no artigo 1º somente será efetuada mediante a entrega ao fornecedor de "selo de controle" que será:

i - confeccionado sob a responsabilidade da entidade representativa da categoria, credenciada pela secretaria da fazenda, e por ela será emitido e distribuído às embarcações pesqueiras , suas filiadas.

ii - adesivo, obedecerá ao modelo anexo a esta portaria e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

a) o nome da entidade representativa emitente;

b) a denominação "selo de controle";

c) a série e o número de ordem;

d) o prazo de validade, igual ao do passe de saída, não superior a 90 (noventa) dias, para embarcações de tab (tonelagem de arqueação bruta) igual ou superior a 20 (vinte) e, nos demais casos, não superior a 30 (trinta) dias;

e) a quantidade de litros em algarismos e por extenso;

f) os dados identificativos da embarcação: nomes da embarcação e do proprietário ou armador, número de registro na capitania dos portos e número de registro no órgão federal competente; (redação dada à alínea pela portaria cat-81/08, de 04-06-2008; doe 05-06-2008)

f) os dados identificativos da embarcação: nomes da embarcação e do proprietário ou armador, número de registro na capitania dos portos e número de registro no ibama;

g) o número da inscrição no cadastro de contribuintes do icms;

h) o número e a data da nota fiscal relativa ao fornecimento.

§ 1º - com relação ao "selo de controle" observar-se-á, ainda, o que segue:

1 - as indicações previstas no inciso ii serão:

a) impressas tipograficamente, as das alíneas "a", "b", "c" e "e";

b) apostas pela entidade emitente, as das alíneas "d", "f" e "g";

c) aposta pelo fornecedor do óleo à embarcação pesqueira, a da alínea "h";

2 - o número de ordem será crescente de 1 a 999.999.999;

3 - a seriação será efetuada em ordem alfabética iniciada pela letra "a", em função da quantidade de litros indicada e antecederá a numeração, somente com a aposição da letra;

4 - sua dimensão será, no mínimo, de 4 cm de altura x 4 cm de largura.

§ 2º - qualquer emenda ou rasura invalidará o "selo de controle".

artigo 6º - a entidade representativa da categoria solicitará seu credenciamento mediante petição à secretaria da fazenda, pela qual assuma a responsabilidade: (redação dada ao caput, mantidos os seus incisos, pela portaria cat-81/08, de 04-06-2008; doe 05-06-2008)

artigo 6º - a entidade representativa da categoria que deverá ter representatividade em todo território paulista, solicitará seu credenciamento mediante petição à secretaria da fazenda, pela qual assumaa responsabilidade:

i - solidária pelo pagamento de débitos fiscais decorrentes da inobservância de condições previstas no artigo 24 do anexo i do regulamento do icms e nesta portaria;

ii - pela confecção, emissão, controle e distribuição do "selo de controle";

iii - pelo controle da quantidade de litros do combustível liberada para aquisição com a isenção;

iv - pela elaboração de demonstrativo mensal, que ficará à disposição do fisco;

v - de manter à disposição do fisco cadastro das embarcações pesqueiras beneficiárias da isenção, inclusive com indicação da potência do motor e correspondente previsão de consumo diário de óleo diesel por dia de efetivo trabalho.

parágrafo único - o demonstrativo previsto no inciso iv conterá, no mínimo, as indicações a seguir enumeradas, relativas à cada embarcação:

1 - o número de ordem, a série e o prazo de validade do "selo de controle" distribuído;

2 - o consumo diário de combustível, por dia de efetivo trabalho;

3 - a quantidade de litros liberada;

4 - o saldo remanescente de combustível a ser adquirido com o benefício fiscal.

artigo 7º - a distribuição do "selo de controle" será efetuada:

i - pelo estabelecimento da entidade representativa localizado neste estado exclusivamente às embarcações:

a) registradas neste estado na capitania dos portos;

b) constantes na relação prevista no parágrafo único do artigo 2º, enviada à secretaria da fazenda;

ii - em função da previsão do consumo diário da embarcação, por dia de efetivo trabalho, limitada ao número de dias previsto na alínea "d" do inciso ii do artigo 5º.

parágrafo único - existindo mais de um estabelecimento da entidade representativa, localizado neste estado, a remessa do "selo do controle" pelo estabelecimento responsável pela sua confecção aos seus demais estabelecimentos, para distribuição às embarcações a ela filiadas, registradas neste estado, deverá ser feita por meio de relação, no mínimo, em três vias, devendo observar-se o que segue:

1 - deverá conter as seguintes indicações:

a) a denominação "remessa de selo de controle";

b) os dados identificativos dos estabelecimentos remetente e destinatário;

c) a série, o número e a quantidade do "selo de controle";

d) a data, a assinatura e a identificação dos responsáveis pela remessa e pelo recebimento;

2 - as vias terão a seguinte destinação:

a) a 1ª e a 2ª via acompanharão os "selos de controle", devendo a 2ª via retornar ao estabelecimento remetente;

b) a 3ª via ficará em poder do estabelecimento remetente.

artigo 8º - para fazer jus ao benefício, a embarcação pesqueira deverá:

i - entregar à entidade representativa, por cópia reprográfica, observado o disposto no artigo 11, os seguintes documentos:

a) de emissão da capitania dos portos: "provisão de registro ou título de inscrição" e "certificado de segurança de navegação", para as embarcações de tab igual ou superior a 50 (cinqüenta) ou "termo de responsabilidade de segurança de navegação", para as embarcações de tab inferior a 50 (cinqüenta);

b) o seu registro atualizado no órgão federal competente, bem como o do seu proprietário ou armador; (redação dada à alínea pela portaria cat-81/08, de 04-06-2008; doe 05-06-2008)

b) o seu registro atualizado no ibama, bem como o do seu proprietário ou armador;

c) no momento da solicitação do "selo de controle", passe de saída emitido com base no pedido de despacho, para embarcações com tab igual ou superior a 20 (vinte);

ii - exibir à entidade representativa, a cada solicitação de "selo de controle", os documentos fiscais relativos à sua produção nos últimos 30 (trinta) dias;

iii - entregar ao fornecedor, no momento de aquisição do óleo diesel, o "selo de controle".

parágrafo único - a cópia do "certificado de segurança de navegação" ou do "termo de responsabilidade de segurança de navegação" referida na alínea "a" do inciso i será entregue anualmente no prazo de 30 (trinta) dias contado do vencimento do cumprimento da obrigação

artigo 9º - o fornecedor do combustível deverá:

i - no ato do fornecimento:

a) exigir, da embarcação pesqueira, o "selo de controle" correspondente à quantidade de litros a ser lhe fornecida;

b) emitir nota fiscal, indicando de forma detalhada a dedução, do preço da mercadoria, do valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção;

c) reter a via do fisco à qual deverá aderir o "selo de controle", de preferência no anverso, desde que não prejudique as indicações da nota fiscal;

d) apor no "selo de controle" o número e a data da nota fiscal;

ii - elaborar relação denominada "relação de ressarcimento do imposto deduzido no fornecimento de óleo diesel às embarcações pesqueiras nacionais", à vista das notas fiscais emitidas, por ordem do número de registro da embarcação na capitania dos portos, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

a) a denominação "relação de ressarcimento do imposto deduzido no fornecimento de óleo diesel às embarcações pesqueiras nacionais";

b) os dados cadastrais do fornecedor;

c) o mês de referência;

d) o número de registro da embarcação na capitania dos portos;

e) o número e a data da nota fiscal;

f) a quantidade do combustível fornecido e o seuvalor;

g) o valor do imposto a ser ressarcido, por operação;

h) o valor total do imposto a ser ressarcido, em algarismos e por extenso;

i) os dados identificativos de sua conta bancária;

j) a declaração: "declaro, sob as penas da lei, que os dados desta relação são a expressão da verdade";

l) a data e a assinatura do responsável pelo estabelecimento fornecedor;

iii - elaborar a relação prevista no inciso anterior , no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a destinação a seguir, devendo as vias das notas fiscais destinadas ao fisco ser anexadas à sua primeira via:

a) a 1ª , a 2ª e a 3ª vias, entidade representativa;

b) a 4ª via, arquivo do emitente;

iv - entregar a relação prevista no inciso ii à entidade representativa, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do fornecimento de combustível.

artigo 10 - a entidade representativa ao receber a relação que lhe for encaminhada nos termos do inciso iv do artigo anterior, deverá:

i - conferir a autenticidade dos "selos de controle"aderidos às vias das notas fiscais;

ii - atestar a autenticidade dos "selos de controle" mediante o seguinte termo, por meio de carimbo ou outro processo, a ser aposto no corpo ou no verso da nota fiscal: " atesto que o(s) selo(s) de controle aderido (s) a esta nota fiscal é (são) autêntico (s)", seguindo-se a data, o nome e a assinatura do responsável;

iii - lavrar o seguinte termo no corpo ou no verso das vias da relação: "declaramos conferidos os selos de controle aderidos às notas fiscais anexas e que o valor do imposto a ser ressarcido é de r$ (.............................)", seguindo-se a data, o nome e a assinatura do responsável;

iv - no tocante às vias da relação:

a) encaminhar a 1ª via, tendo em anexo as vias das notas fiscais, ao estabelecimento da empresa refinadora do petróleo, até o dia 20 (vinte) do mês do seu recebimento;

b) encaminhar a 2ª via ao órgão federal responsável pelo setor pesqueiro, para efeito de controle da quantidade de combustíveis fornecida com o benefício fiscal de que trata esta portaria.

c) arquivar a 3ª via.

artigo 11 - a empresa refinadora do petróleo ao receber a relação e as notas fiscais a ela anexadas, devidamente conferidas e autenticadas pela entidade representativa, deverá:

i - deduzir, no mês imediato ao do recebimento, do valor do imposto retido por substituição tributária, o valor a ser ressarcido;

ii - repassar ao estabelecimento que forneceu o óleo diesel com o benefício fiscal de que trata esta portaria, até o último dia do mês subseqüente ao do mês do recebimento da relação a que se refere a alínea "a" do inciso iv do artigo anterior, mediante depósito em sua conta bancária, o valor do imposto ressarcido.

artigo 12 - o fornecedor, a entidade representativa, a empresa refinadora do petróleo manterão os documentos previstos nesta portaria e os demais controles que estabelecerem à disposição do fisco.

artigo 13 - não havendo imposto retido a ser recolhido em favor deste estado em montante suficiente, poderá a dedução prevista no inciso i do artigo 11 ser efetuada por outro estabelecimento da empresa refinadora de petróleo, ainda que localizado em outro estado.

artigo 14 - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.