portaria cat-19, de 8-3-2007

portaria cat-19, de 8-3-2007

(doe 09-03-2007)

altera a portaria cat-93/00, de 8-12-2000, que disciplina a fruição da isenção de icms concedida ao óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no convênio icms-58/96, de 31 de maio de 1996, nos protocolos icms-8/96, de 25 de junho de 1996, e icms-11/96, de 13 de setembro de 1996, e no § 3° do artigo 24 do anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o inciso iii do artigo 4° da portaria cat-93/00, de 8 de dezembro de 2000:

“iii - a que as embarcações constem da relação referida no inciso ii, cuja publicação no diário oficial da união será divulgada pela secretaria da fazenda.” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.