portaria cat - 120, de 23-9 -2008

portaria cat - 120, de 23-9 -2008

(doe 24-09-2008)

altera portaria cat-93/00 de 8-12-2000, que disciplina a fruição da isenção do icms concedida ao óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no convênio icms-58/96, de 31 de maio de 1996, nos protocolos icms-8/96, de 25 de junho de 1996, e icms-11/96, de 13 de setembro de 1996, e no § 3° do artigo 24 do anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1º - passa a vigorar com a redação que se segue os incisos ii e iii do artigo 4° da portaria cat-93/00, de 8 de dezembro de 2000:

“ii - à publicação no diário oficial da união da relação prevista no parágrafo único do artigo 2º;

iii - a que as embarcações constem da relação referida no inciso ii”. (nr).

art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.