portaria cat - 145, de 25-11-2008

portaria cat - 145, de 25-11-2008

(doe 26-11-2008)

altera a portaria cat-95, de 17-11-2003, que dispõe sobre a prestação de informações fiscais pelos contribuintes do setor de combustíveis

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 424-c do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passa a vigorar com a seguinte redação o § 2º do artigo 2º da portaria cat-95, de 17 de novembro de 2003:

“§ 2º - os contribuintes que adquirirem combustíveis para consumo em quantidade superior a 10.000 (dez mil litros) no mês deverão informar as aquisições acobertadas pelos seguintes documentos fiscais:

1 - nota fiscal, modelo 1 ou 1-a;

2 - nota fiscal eletrônica - nf-e, modelo 55.” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.