portaria cat - 153, de 3-12-2008

(doe 04-12-2008)

altera a portaria cat-27/95, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários e a portaria cat-60/02, de 8-8-2002, que dispõe sobre a adoção do sistema de autenticação digital nos recolhimentos de taxas, custas e contribuições estaduais pelas instituições bancárias

o coordenador da administração tributária expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a seguinte redação a discriminação do código de receita de multas 865-5, constante na tabela iii, receita multas da portaria cat-27/95:

“865-5 - multa por infração ao regulamento da cetesb - dívida ativa” (nr).

artigo 2º - ficam acrescentados à portaria cat-27/95, os seguintes códigos de receita:

i - na tabela i, receita ipva:

“034-6 - ipva - programa de parcelamento de débitos - ppd” (nr);

ii - na tabela iii, receita outros:

“044-9 - programa de parcelamento de débitos - ppd” (nr);

artigo 3º - ficam extintos os seguintes códigos de receita constantes na tabela iii, receita outros, da portaria cat-27/95:

i - “832-1 - contribuição previdenciária (folha de pagamento processada pela prodesp)”;

ii - “833-3 - contribuição previdenciária (polícia militar)”;

iii - “834-5 - contribuição previdenciária (outras unidades)”;

artigo 4º - ficam excluídos do anexo xxi, grupo “s”, da portaria cat-27/95 e do anexo da portaria cat-60/02, os códigos de receita discriminados nos incisos i a iii do artigo 3º desta portaria.

artigo 5º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.