portaria cat - 154, de 3-12-2008

portaria cat - 154, de 3-12-2008

(doe 04-12-2008)

estabelece procedimento a ser adotado por contribuinte na aquisição de mercadoria para distribuição a seus empregados

artigo 1° - nas operações relacionadas com mercadorias que, não constituindo objeto normal de sua atividade, são adquiridas com a finalidade exclusiva de distribuição a qualquer título a seus empregados, para consumo final, visando atender as suas necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene e saúde, o contribuinte deverá adotar o seguinte procedimento:

i - emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento e relativamente a cada documento fiscal correspondente à aquisição, nota fiscal com destaque do valor do imposto utilizando a alíquota incidente nas operações internas, incluindo na sua base de cálculo o valor do imposto sobre produtos industrializados - ipi lançado no documento fiscal de aquisição, e fazendo constar, além dos demais requisitos:

a) no campo “nome/razão social” do quadro “destinatário/remetente”, a expressão “diversos - distribuição de mercadoria a empregados” e os dados do emitente nos demais campos do mesmo quadro;

b) no campo “código fiscal de operações e prestações - cfop”, o código 5.949;

c) no campo “informações complementares”, a expressão “nota fiscal emitida nos termos da portaria cat xx/08 - nota fiscal de aquisição nº ..., de.../.../..;

ii - registrar a nota de que trata o inciso i no livro registro de saídas, na forma prevista no regulamento do icms.

parágrafo único - na hipótese de a distribuição da mercadoria ocorrer por valor superior ao constante do documento fiscal emitido na forma do inciso i, o valor total da nota fiscal de que trata este artigo deverá corresponder ao valor da operação de saída.

artigo 2º - quando da efetiva saída das mercadorias a que se refere esta portaria, o contribuinte adotará o seguinte procedimento:

i - na hipótese de o contribuinte, por si próprio ou por terceiros, efetuar o transporte das mercadorias para entrega a seus empregados, emitirá nota fiscal correspondente a toda a carga a ser transportada, nela mencionando-se, além dos demais requisitos:

a) no campo “nome/razão social” do quadro “destinatário/remetente”, a expressão “diversos - distribuição de mercadoria a empregados” e os dados do emitente nos demais campos do mesmo quadro;

b) no campo “código fiscal de operações e prestações - cfop”, o código 5.949;

c) no campo “informações complementares”, a expressão “nota fiscal emitida nos termos do artigo 3º da portaria cat xx/08 - nota fiscal emitida na entrada nº ..., de.../.../...”;

ii - na hipótese de as mercadorias serem retiradas pelos empregados, o contribuinte fica dispensado da emissão da nota fiscal correspondente.

parágrafo único - a nota fiscal emitida nos termos do inciso i deverá ser registrada no livro registro de saídas, com a utilização apenas das colunas relativas a “documento fiscal” e “observações”, anotando-se nesta a expressão “remessa de mercadorias distribuídas a empregados”.

artigo 3º - fica revogada a portaria cat-32/87, de 30 de julho de 1987.

artigo 4º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.