portaria cat nº 32, de 30-07-87

(doe 31-07-1987)

revogada pela portaria cat-154/08, de 03-12-2008 (doe 04-12-2008).

estabelece procedimento a ser adotado por contribuinte na aquisição de mercadoria para distribuição a seus empregados.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o estudo desenvolvido no processo drt-l-17.350/87, envolvendo a distribuição por contribuintes do icm, a título oneroso ou gratuito, de mercadorias a seus empregados, resolve:

artigo 1º - nas operações relacionadas com mercadorias que não constituindo objeto normal de sua atividade, são adquiridas com a finalidade exclusiva de distribuição, neste estado, a titulo oneroso ou gratuito, a seus empregados para consumo final, visando atender as suas necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene e saúde, o contribuinte poderá adotar o seguinte procedimento:

i - no ato da entrada da mercadoria e correspondendo a cada documento fiscal de aquisição, será emitida nota fiscal da saída. nela se incluindo. sobre o valor das mercadorias adquiridas. a parcela do imposto sobre produtos industrializados eventualmente pago pelo fornecedor;

ii - os documentos fiscais aludidos no inciso anterior serão lançados nos livros próprios na forma prevista no regulamento do icm.

§1º - a nota fiscal de que trata o inciso i, além dos requisitos conterá as seguintes observações:

1- no campo destinatário: emitida nos termos do art. 1º, inciso i da portaria cat-32, de 30-7-87;
2 - em seu corpo: mercadorias adquiridas, conforme nota fiscal nº ...., série ....., de...../...../..... indicando os elementos referentes ao documento fiscal de aquisição.

§2º - na hipótese de distribuição de mercadoria por preço superior ao de aquisição. relativamente diferença ser emitida nota fiscal que conterá, além dos requisitos exigidos. as seguintes observações:

1 - no campo destinatário: emitida nos termos do § 2º do art. 1º da portaria cat-32, de 30-7-87
2 - em seu corpo: emitida em complemento a nota fiscal nº ...... série..... de ...../...../..... indicando os elementos referentes documento fiscal mencionado no inciso i.

artigo 2º - quando as mercadorias forem retiradas pelos empregados, o contribuinte fica dispensado da emissão da nota fiscal correspondente à efetiva saída.

artigo 3º - se efetuar o transporte das mercadorias para entrega a seus empregados, o contribuinte emitirá nota fiscal correspondente a toda a carga a ser transportada, nela mencionando-se, além dos requisitos exigidos:

i - como natureza da operação: remessa para entrega de mercadorias - artigo 3º da portaria cat-32 de 30.07.87;

ii - em seu corpo: número, série e subsérie, data e valor da nota fiscal referida no inciso i do artigo 1º.

parágrafo único - a nota fiscal emitida nos termos deste artigo será lançada no livro registro de saídas, nas colunas relativas a documento fiscal e observações, indicando-se nesta a expressão portaria cat-32/87

artigo 4º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.