portaria cat-12, de 12-2-2007

portaria cat-12, de 12-2-2007

doe 13/02/2007

concede regime especial às saídas internas de palha ou lã de ferro ou de aço

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto na no artigo 489 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, resolve conceder o seguinte regime especial:

artigo 1º - nas sucessivas saídas internas de palha ou lã de ferro ou aço, classificadas no código 7323.10.00 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, o lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer sua saída do estabelecimento varejista.

artigo 2° - sem prejuízo do disposto nesta portaria, deverão ser observadas também, quando couberem, as disposições dos artigos 428 a 431 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

artigo 3° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 2007. (redação dada ao artigo pela portaria cat-61/07, de 28-06-2007; doe 29-06-2007)

artigo 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para fatos geradores ocorridos de 1° de fevereiro de 2007 a 30 de junho de 2007.