portaria cat- 41, de 18-4-2007

portaria cat- 41, de 18-4-2007

(doe 19/04/2007)

dispõe sobre os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos de icms decorrente de prestações de serviços de comunicação

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 4° do decreto 51.754, de 13 de abril de 2007, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - para fins de fruição dos benefícios previstos no decreto 51.754, de 13 de abril de 2007, o contribuinte deverá solicitar prévia autorização, mediante entrega, até 30 de abril de 2007, no posto fiscal de sua vinculação, de pedido de autorização, em 2 (duas) vias, conforme modelos constantes nos anexos i-a a 1-e, assinado pelo representante legal e instruído com:

i - cópia da deca;
ii - cópia autenticada do contrato social ou da procuração.

artigo 2° - deverão ser protocolizados, separadamente, os pedidos de autorização referentes a:

i - débitos constituídos por meio de lavratura de auto de infração e imposição de multa - aiim, devendo ser apresentado um pedido para cada aiim lavrado (anexo i-a);
ii - débitos não declarados (anexo i-b);
iii - débitos declarados e não pagos (anexo i-c);
iv - débitos remanescentes de parcelamentos anteriores em curso, devendo ser apresentado um pedido para cada parcelamento em andamento (anexo i-d);
v - débitos inscritos na dívida ativa, devendo ser apresentado um pedido para cada certidão da dívida ativa (anexo i-e).

§ 1° - para fins do disposto nesta portaria, considera-se, também, débito não declarado o referente a período sob ação fiscal, desde que não tenha havido lavratura de aiim até o dia anterior à data da protocolização do pedido de autorização a que se refere o artigo 1°.
§ 2° - tratando-se de débitos não declarados, o contribuinte deverá solicitar, até 31 de maio de 2007, substituição da guia de informação e apuração do icms - gia relativa às referências correspondentes, declarando o imposto calculado nos termos do decreto n° 51.754/07, no “campo 052 - outros débitos” e consignando a observação “imposto lançado nos termos do decreto n° 51.754/07”.
§ 3° - relativamente ao disposto no § 2°, não serão aceitas quaisquer outras alterações na gia substitutiva que não seja o valor do imposto calculado nos termos do decreto n° 51.754/07.
§ 4° - tratando-se de débitos declarados e não pagos, o contribuinte deverá solicitar a substituição da gia, conforme previsto no § 2°, relativamente aos exercícios em que optar pelo cálculo do imposto nos termos do § 1° do artigo 1° do decreto n° 51.754/07, efetuando o estorno dos créditos correspondentes.
§ 5° - tratando-se de débitos remanescentes de parcelamentos anteriores em curso, os pedidos de autorização serão recepcionados e autorizados, a título precário, pelos postos fiscais, devendo ser encaminhados à diretoria de arrecadação para ratificação da autorização concedida.
§ 6° - tratando-se de débitos inscritos na dívida ativa:

1 - os pedidos de autorização serão recepcionados e autorizados, a título precário, pelos postos fiscais, devendo ser encaminhados à procuradoria geral do estado para ratificação da autorização concedida;
2 - deverá ser efetuado o pagamento das custas, dos emolumentos judiciais e dos honorários advocatícios, ficando estes fixados em 5% (cinco por cento) do valor do débito fiscal.

§ 7° - para efeito desta portaria, considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação.

artigo 3° - o cálculo do valor do débito a ser recolhido, até 30 de abril de 2007, nos termos e condições do decreto n° 51.754/07, deverá ser efetuado como segue:

i - tratando-se de débito constituído por meio de lavratura de aiim:

a) por referência dos itens do aiim, o valor do imposto conforme inciso 1 do § 1º do artigo 1º do decreto 51.754/07, denominado “imposto recalculado”;
b) por referência dos itens do aiim, 50 % dos juros de mora do “imposto recalculado” conforme tabela prática (agendas, pautas e tabelas, que podem consultadas no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br ) e os artigos 565 e 566 do regulamento do icms;
c) 10% do valor da multa aplicável sobre:

1 - o valor da prestação, quando se tratar de multa cujo valor base seja o valor da prestação;
2 - o valor do “imposto recalculado”, quando se tratar de multa cujo valor base seja o valor do imposto;

d) a partir do segundo mês subseqüente ao da lavratura do auto de infração, calcular os juros de mora conforme tabela prática (agendas, pautas e tabelas, que podem consultadas no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br ) e os artigos 565 e 566 do regulamento do icms;
e) apurar o valor do débito fiscal a ser recolhido ou objeto de parcelamento pela soma de as parcelas de imposto recalculado (alínea “a”), juros de mora (alínea “b”), multa (alínea “c”) e juros de mora da multa (alínea “d”);

ii - tratando-se de débitos não declarados ou de débitos declarados e não pagos:

a) por referência, o valor do imposto conforme inciso 1 do § 1º do artigo 1º do decreto 51.754/2007, denominado “imposto recalculado”;
48 – são paulo, 117 (74) diário oficial poder executivo - seção i quinta-feira, 19 de abril de 2007
b) por referência, 50 % dos juros de mora do “imposto recalculado” conforme tabela prática (agendas, pautas e tabelas, que podem consultadas no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br ) e os artigos 565 e 566 do regulamento do icms;
c) 1%, a título de multa de mora, aplicável sobre o valor do “imposto recalculado”;
d) apurar o valor do débito fiscal a ser recolhido ou objeto de parcelamento pela soma de imposto recalculado (alínea “a”), juros de mora (alínea “b”) e multa (alínea “c”).

artigo 4° - os pedidos protocolizados nos termos desta portaria serão recepcionados pelo chefe do posto fiscal, que verificará a regularidade dos documentos apresentados e emitirá a autorização prévia, a título precário, para usufruto dos benefícios fiscais, conforme o modelo constante no anexo ii, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - 1ª via: será anexada ao pedido e encaminhada à:

a) deat - sfece, tratando-se de débitos referidos nos incisos i a iii do artigo 2°, cujo recolhimento será efetuado integralmente até 30 de abril de 2007;
b) diretoria de arrecadação, tratando-se de débitos referidos nos incisos i a iii do artigo 2°, cujo recolhimento será efetuado parceladamente, e de débitos referidos no inciso iv do artigo2°;
c) procuradoria fiscal, tratando-se débitos inscritos na dívida ativa;

2 - 2ª via - será entregue ao contribuinte.

artigo 5° - obtida a autorização, nos termos do artigo 4°, o contribuinte deverá, até 30 de abril de 2007, conforme o caso:

i - recolher o valor total do débito, utilizando os seguintes códigos de receitas na guia de arrecadação estadual - gareicms:

a) 106-5, tratando-se de débitos constituídos por meio de lavratura de aiim;
b) 046-2, tratando-se de débitos não declarados ou declarados e não pagos;
c) 081-4, tratando-se de débitos remanescentes de parcelados anteriores em curso;
d) 077-2 ou 078-4, tratando-se de débitos inscritos na dívida ativa;ii - protocolizar pedido de parcelamento do débito, nos termos da legislação vigente.

artigo 6° - o contribuinte deverá comprovar o recolhimento do valor total do débito ou da primeira parcela, mediante entrega de requerimento, no posto fiscal de sua vinculação, até 31 de maio de 2007, juntamente com a cópia da gare-icms correspondente, com a devida autenticação.
parágrafo único - a cópia da gare-icms deverá ser juntada ao pedido de autorização correspondente, protocolizado nos termos do artigo 1°.

artigo 7° - o recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora autorizado pelo fisco, não importa em presunção de correição dos cálculos efetuados pelo contribuinte, ficando resguardado o direito do fisco de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.

artigo 8° - são competentes para declarar a liquidação dos débitos a que se referem esta portaria:

i - relativamente a débito não inscrito, o diretor executivo da administração tributária, podendo delegar o ato;
ii - relativamente a débito inscrito, o procurador do estado responsável pelo acompanhamento das ações judiciais relativas à matéria tributária, no âmbito de suas competências funcionais.

artigo 9° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

anexo i-a

(débito constituído por meio de aiim)

pedido de autorização para fruição dos benefícios

previstos no decreto 51.754/2007

(duas vias)

ilustríssimo senhor chefe do posto fiscal,

dados do contribuinte:

vem requerer autorização prévia para fruição dos benefícios previstos no decreto n° 51.754/2007, apresentando, em anexo, os documentos exigidos.

para tanto, declara que: