portaria cat - 51, de 4-5-2007

portaria cat - 51, de 4-5-2007

(doe 05/06/2007)

acrescenta dispositivo à portaria cat-53/96, de 12 de agosto de 1996, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do icms e na portaria cat-42/04, de 15 de julho de 2004, que dispõe sobre a geração e apropriação de crédito acumulado do icms, na hipótese que especifica

o coordenador da administração tributária, objetivando disciplinar a aplicação do disposto nos artigos 72, e 400-b do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica acrescentado o § 8º ao artigo 16 da portaria cat-53/96, de 12 de agosto de 1996, com a seguinte redação:

“§ 8º - para efeitos dos §§ 3º e 6º não será considerada de período anterior a apropriação de crédito acumulado condicionada à entrega dos documentos relacionados nos incisos i e ii do artigo 3º que somente puder ser feita em período posterior ao da geração, desde que efetuada até o segundo período seguinte ao da data do embarque”.

artigo 2º - ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao artigo 1º da portaria cat-42/04, de 15 de julho de 2004, com a seguinte redação:

“§ 1º - a critério da autoridade delegada poderá ser autorizada, a título precário, a apropriação de crédito acumulado até o limite de 40.000 (quarenta mil) ufesps, hipótese em que a verificação fiscal de que trata o § 2º do artigo 16 da portaria cat-53/96 será efetuada posteriormente”.

“§ 2º - o pedido de apropriação de crédito acumulado deverá ser protocolado até o último dia útil do mês seguinte ao de sua geração”.

artigo 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para as operações ou prestações geradoras de crédito acumulado ocorridas a partir do dia 1º de março de 2007.