portaria cat - 67, de 2-7-2007

portaria cat - 67, de 2-7-2007

(doe 03/07/2007)

altera a portaria cat-27/95, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no convênio icms 51, de 18 de abril de 2007 que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais relacionados com o icm e o icms, suas multas e demais acréscimos legais, vencidos até 31 de dezembro de 2006, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - ficam acrescentados à portaria cat-27/95, de 16-3-1995, os seguintes dispositivos:

i - à receita icms da tabela i, o seguinte código de receita e denominação:

“087-5 - icm/icms - programa de parcelamento incentivado - ppi” (nr)

ii - ao grupo “f” do anexo xxi, o código de receita discriminado no inciso i.

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.