portaria cat - 73, de 25-7-2007

(doe 26/07/2007)

altera a portaria cat-36/04, de 23-06-2004, que dispõe sobre a análise de equipamento ecf - equipamento emissor de cupom fiscal, para uso por contribuintes paulistas e dá outras providências

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 251 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o item 7 do § 1° do artigo 3° da portaria cat-36/04, de 23 de junho de 2004:

"item 7: programa aplicativo, disponibilizado apenas no sítio eletrônico do fabricante, sem possibilidade de download, capaz de fornecer o número de fabricação do ecf, o número de inscrição no cnpj do contribuinte usuário do equipamento, o valor do contador de ordem de operação do documento, data inicial e valor total das operações e prestações do cupom fiscal a que se refere o inciso ix do artigo 15 da portaria cat 15/98, de 14 de julho de 1998, a partir do conjunto de caracteres criptografados impressos nos documentos: cupom fiscal, comprovante não-fiscal e redução z;" (nr).

artigo 2° - fica acrescentado ao § 1° do artigo 3º da portaria cat-36/04 de 23-6-2004, o item 9 com a seguinte redação:

"item 9: biblioteca (dll) a ser inserida no programa aplicativo eecfc, fornecido pelo fisco ao fabricante, para leitura das memórias do ecf e do software básico, pela porta serial do equipamento, para geração de arquivo .txt no formato estabelecido no ato cotepe/icms n.º 17/04, de 29 de março de 2004.".

artigo 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.