portaria cat-36 de 23-06-04

portaria cat-36 de 23-06-2004

(doe de 24-06-2004)

dispõe sobre a análise de equipamento ecf - emissor de cupom fiscal para uso por contribuintes paulistas e dá outras providências

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 251 do regulamento de icms, aprovado pelo decreto nº 45.490 de 30 de novembro de 2000, e

considerando a necessidade de análise de "hardware" e estrutural de "software" básico de modelos de equipamento emissor de cupom fiscal;

considerando que nem sempre a análise de "hardware" sobreleva o plano meramente formal e descritivo de forma a privilegiar a agregação de segurança fiscal ao equipamento;

considerando a necessidade de análise de programas aplicativos utilizados pelo comércio varejista que tornam facultativa a emissão do cupom fiscal no ecf e de equipamentos que possibilitam a anulação fraudulenta de valores de sorte a diminuir o valor do débito do icms nas operações ou prestações no varejo;

considerando a necessidade de prestigiar as inovações tecnológicas que agregam segurança fiscal e otimizam a emissão de documentos no ecf;

considerando a necessidade de dirimir dúvidas acerca de segurança fiscal dos programas presentes em sistemas de automação comercial que utilizam o ecf;

considerando, por fim, a necessidade de tornar mais célere a autorização de uso de novos modelos de ecf com maior grau de segurança fiscal; expede a seguinte portaria:

capítulo i
da análise de equipamento emissor de cupom fiscal (ecf)

artigo 1º - a secretaria da fazenda poderá exigir que seja efetuada análise por órgão técnico, por ela credenciado, para autorizar o uso de modelo de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf que já tenha sido objeto de registro na comissão técnica permanente do icms - cotepe/icms.

§ 1º - a análise de que trata o "caput" compreende equipamento:

1 - homologado nos termos dos convênios icms-48/99 de 23-7-1999;

2 - registrado nos termos do convênio icms-16/03 de 4-4-2003.

§ 2º - para que a autorização de uso do modelo venha a ser concedida no âmbito do estado de são paulo, a secretaria da fazenda adotará, alternativa ou cumulativamente, conforme o caso, as seguintes medidas:

1 - elaboração de quesitos técnicos relativos a "hardware", "software" ou a ambos, submetendo-os ao fabricante, para que preste esclarecimentos a respeito;

2 - exigência de nova análise do modelo do equipamento por órgão técnico credenciado pelo fisco, a partir de quesitos previamente formulados pela diretoria executiva da administração tributária.

artigo 2º - poderá ser utilizado neste estado equipamento ecf que não possua ato de registro, expedido pela cotepe/icms desde que:

i - o fabricante ou importador apresente certificado de "hardware" acompanhado de relatório conclusivo, com ênfase na segurança do equipamento, expedido por órgão técnico credenciado pelo fisco nos termos desta portaria;

ii - seja aprovado em análise funcional realizada pela deat nos termos do roteiro único de análise, publicado pela cotepe/icms e disponível no site do conselho nacional de política fazendária - confaz, no endereço www.fazenda.gov.br/confaz;

iii - o fabricante ou importador apresente declaração de conformidade do modelo de ecf à legislação tributária, em especial ao convênio icms que estabelece requisitos de "hardware" de "software" e gerais para desenvolvimento de equipamento emissor de cupom fiscal (ecf), assinada por representante legal ou procurador devidamente habilitado, contendo, ainda, a declaração de que: "o equipamento não possui funções ou rotinas de "hardware" ou de "software" básico que excluam ou alterem a base de cálculo do imposto ou o valor do tributo".

artigo 3º - para requerer a análise funcional de que trata o inciso ii do artigo 2º, o fabricante ou importador deverá apresentar à deat, observado o disposto no artigo 11, pedido assinado por representante legal ou procurador habilitado, contendo a identificação do requerente e a descrição completa do modelo de ecf a ser analisado.

§ 1º - o pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos:

1 - invólucro lacrado e rubricado por seu representante, acompanhado de declaração do seu respectivo conteúdo, contendo, cópia de:
a) rotinas de "software" básico com sua descrição funcional, respectivos algoritmos em pseudocódigos, parâmetros de entrada e saída e recursos de "hardware" utilizados, impressos em papel;
b) especificação das ferramentas e linguagens utilizadas no desenvolvimento do "software" básico, impressa em papel;

2 - documentação relativa ao equipamento, em português, com informações impressas em papel timbrado e em meio óptico não regravável, e com páginas numeradas, observado o disposto nos §§ 2º e 3º, contendo:
a) instruções de operação para o usuário;
b) instruções para intervenção técnica, compreendida como o conjunto de operações de configuração do ecf;
c) instruções de programação, contendo os procedimentos de interação entre o aplicativo e o "software" básico;
d) rotina de decodificação dos símbolos de acumulação dos valores no totalizador geral;

3 - arquivos do "software" básico no formato binário, gravado em meio óptico não regravável;

4 - dispositivo que permita por meio de equipamento leitor acesso ao conteúdo da memória fiscal do ecf;

5 - programa aplicativo executável em ambiente dos ou windows, gravado em meio óptico não regravável, que permita o envio de todos os comandos aceitos pelo "software" básico do ecf, informando, simultaneamente, no formato hexadecimal, o comando enviado e respectiva resposta do "software" básico, de acordo com o contido no manual de programação de que trata a alínea "c" do item 2, acompanhado de suas instruções de operação;

6 - programa aplicativo, gravado em meio óptico não regravável, executável em ambiente "windows", acompanhado de suas instruções de instalação e operação, que permita:
a) a conversão do arquivo em hexadecimal ou binário com o conteúdo lido na memória fiscal em arquivo de codificação ascii, no formato e conforme especificações estabelecidas em ato cotepe/icms, e em arquivo do tipo texto; no formato do documento leitura da memória fiscal;
b) a leitura de qualquer dado gravado nos dispositivos de memória do ecf e o armazenamento dos dados lidos em arquivo de codificação ascii conforme formato e especificações estabelecidas em ato cotepe/icms;
c) no caso de ecf homologado ou registrado com base no disposto, conforme o caso, nos convênios icms-50 de 15 de setembro de 2000, ou icms-85 de 28 de setembro de 2001, a leitura do "software" básico do ecf, gerando arquivo no formato binário;

item 7: programa aplicativo, disponibilizado apenas no sítio eletrônico do fabricante, sem possibilidade de download, capaz de fornecer o número de fabricação do ecf, o número de inscrição no cnpj do contribuinte usuário do equipamento, o valor do contador de ordem de operação do documento, data inicial e valor total das operações e prestações do cupom fiscal a que se refere o inciso ix do artigo 15 da portaria cat 15/98, de 14 de julho de 1998, a partir do conjunto de caracteres criptografados impressos nos documentos: cupom fiscal, comprovante não-fiscal e redução z; (redação dada ao item pela portaria cat-73/07, de 25-07-2007; doe 26-07-2007)

7 - programa aplicativo capaz de fornecer o número de fabricação do ecf, o número de inscrição no cnpj do contribuinte usuário do equipamento e o valor do contador de ordem de operação do documento, a partir do conjunto de caracteres criptografados impresso no documento;

8 - cópia de todos os documentos possíveis de serem emitidos pelo ecf, com registro de todas as operações passíveis de serem realizadas.

item 9: biblioteca (dll) a ser inserida no programa aplicativo eecfc, fornecido pelo fisco ao fabricante, para leitura das memórias do ecf e do software básico, pela porta serial do equipamento, para geração de arquivo .txt no formato estabelecido no ato cotepe/icms n.º 17/04, de 29 de março de 2004. (item acrescentado pela portaria cat-73/07, de 25-07-2007; doe 26-07-2007)

§ 2º - no caso de ecf importado, a documentação deverá ser entregue também em inglês.

§ 3º - os meios eletrônicos que contenham os arquivos e programas previstos neste artigo deverão conter etiquetas rubricadas pelo representante do fabricante ou importador, que identifiquem os arquivos e programas neles gravados.

§ 4º - se o ecf for dotado de fita detalhe, o programa aplicativo de que trata o item 6 do § 1º deverá permitir:

1 - a cópia dos dados gravados na memória de fita-detalhe, para arquivo de codificação ascii no formato e conforme especificações estabelecidos em ato cotepe/icms;

2 - a impressão de fita-detalhe;

3 - a recuperação dos dados as partir das informações impressas na redução z para um arquivo de codificação ascii no formato e conforme especificações estabelecidas em ato cotepe/icms.

§ 5º - os programas de que tratam os itens 5, 6 e 7 do§ 1º devem ser auto-instaláveis, dotados de ajuda para sua utilização e únicos para todos os modelos de ecf e versões de "software" básico.

artigo 4º - para os fins de uso de ecf neste estado, o certificado emitido na forma desta portaria prevalecerá sobre o que tiver embasado a aprovação do ato de registro pela cotepe.

artigo 5º - o fabricante ou importador deverá solicitar revisão da autorização de modelo de ecf, concedida nos termos desta portaria, nas seguintes situações:

i - em decorrência de alteração no "software" básico do equipamento;

ii - em decorrência de alterações no "hardware" desde que sejam mantidos:
a) a compatibilidade do "software" básico autorizado anteriormente;
b) o formato de gravação da memória fiscal;
c) os esquemas elétricos da placa controladora fiscal e da memória fiscal, sendo permitida a substituição, adição ou supressão de componente eletrônico que não seja circuito integrado;
d) a programação de dispositivo lógico programável da placa controladora fiscal e da memória fiscal;
e) a forma externa do gabinete, exceto alterações em tampas da rebobinadeira e do mecanismo impressor.

§ 1º - a alteração de equipamento ecf obriga a adoção dos mesmos procedimentos para todos os ecf autorizados nos termos desta portaria com o mesmo "software" básico, inclusive de fabricante distinto.

§ 2º - qualquer alteração não prevista no inciso ii, no "hardware" do modelo de ecf autorizado, caracteriza novo modelo de equipamento devendo ser objeto de novo pedido.

§ 3º - entende-se por compatibilidade de "software" básico, para fins do disposto na alínea "a" do inciso ii, a capacidade de ser integralmente executado com o uso do "hardware" alterado.

§ 4º fica dispensada a apresentação de certificado de conformidade de hardware à legislação:

1 - para revisão de equipamento de que trata o § 1º do artigo 1º;

2 - para revisão com o fim de substituição do "software" básico em equipamentos em uso visando a correção de defeito na programação ou para agregação de maior segurança fiscal.

capítulo ii
do credenciamento de órgão técnico

artigo 6º - os institutos de pesquisa e instituições de ensino na área de microeletrônica e informática, públicos ou privados, poderão solicitar credenciamento para análise de:

i - equipamento emissor de cupom fiscal (ecf) em seus aspectos de "hardware", "software" básico ou inovação tecnológica;

ii - programa aplicativo interagente com o "software" básico do ecf.

parágrafo único - os institutos poderão se credenciar para uma ou ambas especialidades previstas no "caput", em função de sua aptidão e firmarão termo de confidencialidade com o fabricante ou importador de ecf, desenvolvedor de "software" ou de inovação tecnológica, visando à preservação do sigilo em relação à solução de automação comercial analisada.

artigo 7º - para se credenciar junto ao fisco, o órgão técnico deverá, no mínimo, estar habilitado a realizar:

i - nos termos do inciso i do artigo 6º:
a) exame de "hardware" do equipamento, com ênfase à placa controladora fiscal, mecanismo impressor e sistema de lacração interno e externo;
b) análise estrutural de "software" básico, nos termos das cláusulas vigésima sétima e vigésima oitava do convênio icms-16 de 4 de abril de 2003;
c) aprovação de inovação tecnológica, nos termos das cláusulas trigésima nona a quadragésima segunda do convênio icms-16/03;
d) resposta a quesitos de segurança sobre o certificado de conformidade de "hardware" à legislação, assim como acerca de inovação tecnológica, formulados pela secretaria da fazenda;
e) expedição de laudo para dirimir dúvida acerca de funcionalidade ou forma de implantação de recurso em ecf;

ii - nos termos do inciso ii do artigo 6º:
a) verificação do programa aplicativo "frente de loja" que interage com o ecf para emissão de documentos fiscais e não fiscais, nos termos das cláusulas octogésima quinta a octogésima sétima do convênio icms-85 de 28 de setembro de 2001, e de outros requisitos que poderão ser exigidos pela secretaria da fazenda;
b) resposta a quesitos de segurança sobre o programa aplicativo, formulados pela secretaria da fazenda.

§ 1º - a análise prevista na alínea b do inciso i será específica para o modelo de equipamento que tenha apresentado irregularidade identificada pelo fisco.

§ 2º - o órgão técnico credenciado segundo sua especialidade, observará, para elaboração dos procedimentos de análise, as disposições contidas em convênio que estabelecer requisitos de "software" básico e aplicativo de "hardware" e gerais para desenvolvimento de equipamento emissor de cupom fiscal (ecf) tendo como referência os passos 1 a 12 do roteiro único de análise, publicado pela cotepe/icms e disponível no site do confaz.

artigo 8º - o órgão técnico interessado deverá requerer seu credenciamento à deat, observado o disposto no artigo 11, mediante apresentação pedido assinado por representante legal ou procurador habilitado, contendo, no mínimo, a identificação do requerente e instruído com os seguintes documentos:

i - cópia de seu estatuto ou ato constitutivo;

ii - prova do desenvolvimento de pesquisa na área de micro-eletrônica ou informática;

iii - relação detalhada dos procedimentos a serem empregados na análise de ecf;

iv - termo de compromisso de entrega de roteiro à deat, em até quinze dias antes da primeira análise estrutural de "software" básico.

artigo 9º - o custo da análise será suportado pelo fabricante ou importador do equipamento.

artigo 10 - o descredenciamento do órgão técnico será efetuado pela deat:

i - a seu critério, mediante comunicação ao órgão técnico;

ii - a pedido do órgão técnico.

§ 1º - na hipótese de descredenciamento, o órgão técnico entregará à deat cópia de toda a documentação relacionada com as análises efetuadas.

§ 2º - o órgão técnico deverá finalizar as análises pendentes no prazo de 30 (trinta) dias contado da data do descredenciamento.

§ 3º - a deat poderá realizar verificações periódicas no órgão técnico credenciado.

capítulo iii
das disposições finais

artigo 11 - o credenciamento de órgão técnico interessado e a análise funcional fiscal de ecf estarão a cargo da diretoria executiva da administração tributária - deat, situada na av. rangel pestana 300, 8º andar, sala 804, são paulo - capital, cep: 01017-911.

artigo 12 - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos, para fins de análise de ecf, a partir do credenciamento do primeiro órgão técnico.