portaria cat - 86, de 4-9-2007

portaria cat - 86, de 4-9-2007

(doe 05/09/2007)

altera a portaria cat-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas publicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários

o coordenador da administração tributária expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica acrescentado à tabela iv da portaria cat-27/95, de 16-3-1995, o seguinte código totalizador:

“962-3 - icm/icms – programa de parcelamento incentivado - ppi”.

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2-7-2007.