portaria cat - 113, de 10-12-2007

portaria cat - 113, de 10-12-2007

(doe 11-12-2007)

com as alterações da portaria cat-114/07, de 13-12-2007; doe 14-12-2007.

dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do icms nas hipóteses que especifica

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no inciso i do "caput" e no § 1° do artigo 31 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - será cassada de ofício a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do icms, com a conseqüente alteração da situação cadastral para "inapta", do contribuinte que, na data da publicação desta portaria, não tiver apresentado:

i - em se tratando de estabelecimento que estava enquadrado no regime periódico de apuração até junho de 2007, as guias de informação e apuração do icms - gias referentes aos meses de janeiro a junho de 2007;

ii - em se tratando de estabelecimento que estava enquadrado no regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no estado de são paulo até junho de 2007, a declaração prevista no artigo 12 do anexo xx do ricms, relativamente ao exercício de 2006 e ao primeiro semestre de 2007.

§ 1° - o disposto neste artigo não se aplica ao estabelecimento que, em relação ao período de omissão até 31/10/2007, tenha efetuado qualquer recolhimento do imposto.

§ 2° - será presumida a inatividade a partir:

1 - do último dia do período correspondente ao da última gia ou declaração apresentada pelo contribuinte;

2 - da data de abertura do estabelecimento, na hipótese de não ter sido apresentada qualquer gia ou declaração.

artigo 2° - serão disponibilizadas, no sítio do posto fiscal eletrônico da secretaria da fazenda, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br:

i - revogado pela portaria cat-114/07, de 13-12-2007; doe 14-12-2007.

i - listagem completa dos cnpjs dos contribuintes cuja inscrição tiver sua eficácia cassada nos termos do artigo 1°;

ii - as seguintes informações relativas às inscrições com a eficácia cassada:

a) nome ou denominação social do estabelecimento;

b) número de inscrição estadual e no cnpj;

c) endereço constante do cadastro de contribuintes do icms;

d) data a partir da qual é presumida a inatividade do estabelecimento;

e) identificação do posto fiscal de vinculação do estabelecimento;

f) obrigações acessórias previstas no artigo 1° que não tiverem sido cumpridas.

artigo 3° - o contribuinte que tiver a eficácia de sua inscrição cassada nos termos desta portaria poderá requerer, até 11 de janeiro de 2008, o seu restabelecimento, mediante apresentação de requerimento dirigido ao chefe do posto fiscal de vinculação do estabelecimento, devidamente instruído com prova do efetivo exercício da atividade do estabelecimento.

parágrafo único - na hipótese de a decisão do chefe do posto fiscal, proferida no prazo de 30 dias contados da data da apresentação do requerimento, ser favorável ao contribuinte, a eficácia da inscrição será restabelecida.

artigo 4° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.