portaria cat - 114, de 13-12-2007

portaria cat - 114, de 13-12-2007

(doe 14-12-2007)

altera a portaria cat-113/07, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do icms nas hipóteses que especifica

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no inciso i do “caput” e no § 1° do artigo 31 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - fica revogado o inciso i do artigo 2º da portaria cat-113/07, de 10 de dezembro de 2007.

artigo 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.