portaria cat-47 de 14-06-05

portaria cat- 47 de 14-06-2005

(doe de 15-06-2005)

dispensa a emissão de nota fiscal relativa à coleta, armazenagem e remessa de baterias usadas de telefone celular promovidas por intermédio da spvs - sociedade de pesquisa em vida selvagem e educação ambiental

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no ajuste sinief-12/04 de 10 de dezembro de 2004, e no convênio icms-27/05 de 1° de abril de 2005, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica dispensada a emissão de nota fiscal para documentar a coleta, a remessa para armazenagem e a remessa de baterias usadas de telefone celular, consideradas como lixo tóxico e sem valor comercial, dos lojistas até os destinatários finais, fabricantes ou importadores, quando promovidas por intermédio da spvs - sociedade de pesquisa de vida selvagem e educação ambiental, com base em seu "programa de recolhimento de baterias usadas de celular", sediada no município de curitiba, na rua gutemberg nº 296, inscrita no cnpj sob o nº 78.696.242/0001-59, mediante a utilização de envelope encomenda- resposta, que atenda os padrões da ebct - empresa brasileira de correios e telégrafos - e da abnt nbr 7504, fornecido pela spvs, com porte pago (ajuste sinief-12/04).

§ 1º - o envelope de que trata o "caput" conterá a seguinte expressão: "procedimento autorizado - ajuste sinief 12/04".

§ 2º - a spvs remeterá à secretaria da fazenda, até o dia quinze de cada mês, relação de controle e movimentação de materiais coletados em conformidade com o disposto neste artigo de forma que fique demonstrada a quantidade coletada e encaminhada aos destinatários.

§ 3º - na relação de que trata o § 2º, a beneficiária informará também os contribuintes participantes do referido programa, atuantes na condição de coletores das baterias usadas de telefone celular.

artigo 2º - fica revogada a portaria cat-17, de 19 de março de 2001, que dispõe sobre a coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, entregues por seus respectivos usuários (consumidores finais) aos postos de arrecadação e sua remoção ao fabricante ou importador (convênio icms-27/05, cláusula terceira).

artigo 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 25 de abril de 2005.