portaria cat 17 de 19-03-2001

(doe 20-03-2001; retificação doe 22-03-2001)

revogada pela portaria cat-47/05, 14-06-2005 (doe 15-06-2005).

dispõe sobre a coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas que contenham em suas composições cádmio, mercúrio e seus compostos, entregues por seus respectivos usuários (consumidores finais) aos postos de arrecadação e sua remoção ao fabricante ou importador

com as alterações da portaria cat-16/05, de 24-02-2005 (doe 25-02-2005).

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o que dispõem os artigos 22 e 400-a do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços -ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, na redação dada pelo decreto 45.644, de 26 de janeiro de 2001, considerando a lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação; e considerando, finalmente, o disposto no ajuste sinief-05/00, de 15 de dezembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - a coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas, obsoletas ou imprestáveis, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, conforme definido nos termos da legislação pertinente, destituídas de valor econômico, entregues pelos respectivos usuários aos postos de arrecadação e destinadas ao fabricante ou importador, para disposição final ambientalmente adequada, serão efetivadas de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta portaria. (redação dada ao artigo pela portaria cat-16/05, de 24-02-2005; doe 25-02-2005; efeitos a partir de 25-02-2005)

artigo 1º - a coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas, obsoletas ou imprestáveis, que contenham em suas composições cádmio, mercúrio e seus compostos, conforme definido nos termos da legislação pertinente, destituídas de valor econômico, entregues pelos respectivos usuários aos postos de arrecadação e destinadas ao fabricante ou importador, para disposição final ambientalmente adequada, serão efetivadas de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta portaria.

artigo 2º - para os efeitos desta portaria:

i - considera-se posto de arrecadação o local circunscrito a um estabelecimento ou existente em área comum, por exemplo "shopping", feiras, especialmente preparado para a instalação de recipientes apropriados para coletar baterias e pilhas inservíveis;

ii - considera-se estabelecimento coletor, o do fabricante ou do importador de produtos que requeiram o uso de pilhas e/ou baterias para o seu funcionamento.

parágrafo único - salvo disposição em contrário, o posto de arrecadação fica dispensado de inscrever-se no cadastro de contribuintes do icms.

artigo 3º o estabelecimento coletor, para acobertar o transporte das pilhas e baterias do posto de arrecadação até o seu estabelecimento, conforme o caso, emitirá:

i - o documento denominado "romaneio para retirada de pilhas elétricas e baterias inservíveis", previsto no artigo 4º, na operação interna;

ii - na operação interestadual, nota fiscal, sem valor comercial, na qual deverá constar, além dos demais requisitos, no campo informações complementares, a seguinte expressão: produtos usados coletados de consumidores finais - ajuste sinief 11/04. (redação dada ao inciso ii pelo inciso ii do art. 1° da portaria cat 16 de 24-02-2005; doe 25-02-2005; efeitos a partir de 25-02-2005)

ii - nota fiscal, sem valor comercial, na qual deverá constar, além dos demais requisitos, no campo "informações complementares", a seguinte expressão: "produtos usados coletados de consumidores finais ajuste sinief 05/00", na operação interestadual.

artigo 4º - o "romaneio para retirada de pilhas elétricas e de baterias inservíveis", anexo único, será emitido pelo estabelecimento coletor ou pelo prestador de serviço de transporte localizado em território paulista e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

ii - o número de ordem e o número da via;

iii - a data da emissão;

iv - o nome ou razão social, o endereço e os números de inscrição, estadual e no cadastro nacional de pessoa jurídica -cnpj, do estabelecimento emitente;

v - o(s) remetente(s), respectivo(s) endereço(s), a quantidade de pilhas e baterias e a quantidade de recipientes retirados em cada um e o total geral;

vi - as informações relativas ao transportador:

a) nome ou razão social, o endereço e os números de inscrição, estadual e no cnpj, do transportador, ou o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas do ministério da fazenda - cpf, no caso de transportador autônomo;
b) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento indicativo, nos demais casos;
c) a unidade da federação de registro do veículo;

vii - a observação: "emitido nos termos da portaria cat nº . /2001 ".

§ 1º - o "romaneio para retirada de pilhas e de baterias inservíveis":

1 - terá as indicações dos incisos i, ii, iv e vii impressas tipograficamente.
2 - será emitido, no mínimo, em duas vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via será utilizada para o transporte e ficará em poder do estabelecimento coletor;
b) a 2ª via ficará presa ao bloco.

§ 2º - a autorização fiscal prevista no artigo 239 do ricms não será necessária para impressão do "romaneio para retirada de pilhas e de baterias inservíveis".

§ 3º - o posto de arrecadação fica dispensado da emissão de qualquer documento fiscal para documentar a saída dos recipientes.

§ 4º - para efeito deste artigo, é permitido ao prestador de serviço de transporte manter em seu veículo blocos de "romaneio para retirada de pilhas e de baterias inservíveis", hipótese em que o estabelecimento coletor fará constar essa circunstância na coluna "observações" do livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência.

artigo 5º - o estabelecimento coletor localizado em território paulista deverá emitir nota fiscal, sem valor comercial, na qual deverá constar, além dos demais requisitos, no campo informações complementares a seguinte expressão: produtos usados coletados de consumidores finais - portaria cat nº 17/01 e ajuste sinief 11/04 (redação dada ao caput, mantidos os incisos, pela portaria cat-16/05, de 24-02-2005; doe 25-02-2005; efeitos a partir de 25-02-2005)

artigo 5º - o estabelecimento coletor localizado em território paulista deverá emitir nota fiscal, sem valor comercial, na qual deverá constar, além dos demais requisitos, no campo "informações complementares" a seguinte expressão: "produtos usados coletados de consumidores finais - portaria cat nº .../2001 e ajuste sinief 05/00":

i - diariamente, para documentar o recebimento de pilhas e baterias usadas remetidas por postos de arrecadação ou por terceiros repassadores localizados em outra unidade da federação;

ii - no final de cada mês, englobando todas as pilhas e baterias coletadas por meio de "romaneios para retirada de pilhas elétricas e de baterias inservíveis".

parágrafo único - na hipótese do inciso ii, os romaneios deverão ser anexados à nota fiscal prevista no "caput".

artigo 6º - o estabelecimento coletor deverá conservar os documentos referidos nesta portaria pelo prazo previsto no artigo 202 do ricms.

artigo 7º - na hipótese das pilhas e baterias serem reaproveitadas, deverá ser observada, no que couber, a norma regulamentar, especialmente, o artigo 400-a do ricms.

artigo 7°-a- fica dispensada a emissão de nota fiscal para documentar a coleta, a remessa para armazenagem e a remessa de baterias usadas de telefone celular, consideradas como lixo tóxico e sem valor comercial, dos lojistas até os destinatários finais, fabricantes ou importadores, quando promovidas por intermédio da spvs - sociedade de pesquisa de vida selvagem e educação ambiental, com base em seu programa de recolhimento de baterias usadas de celular, sediada no município de curitiba, na rua gutemberg nº 296, inscrita no cnpj sob o nº 78.696.242/0001-59, mediante a utilização de envelope encomenda- resposta, que atenda os padrões da ebct - empresa brasileira de correios e telégrafos - e da abnt nbr 7504, fornecido pela spvs, com porte pago (ajuste sinief-12/04). (artigo acrescentado pela portaria cat-16/05, de 24-02-2005; doe 25-02-2005; efeitos a partir de 25-02-2005)

§ 1º - o envelope de que trata o caput conterá a seguinte expressão: procedimento autorizado - ajuste sinief 12/04.

§ 2º - a spvs remeterá à secretaria da fazenda, até o dia quinze de cada mês, relação de controle e movimentação de materiais coletados em conformidade com o disposto neste artigo, de forma que fique demonstrada a quantidade coletada e encaminhada aos destinatários.

§ 3º - na relação de que trata o § 2º, a beneficiária informará também os contribuintes participantes do referido programa, atuantes na condição de coletores das baterias usadas de telefone celular.

artigo 8º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação.

anexo único

romaneio para retirada de pilhas e baterias insersíveis

nº000.000

emitente

locais de coleta

“transportador / volumes transportados

dispensado de aidf - conforme portaria cat/01

nota - v. retificação no doe de 22-03-2001:

retificação do d.o. de 19-3-2001

na portaria cat-17, de 19-3-2001, leia-se:

artigo 2º
i - considera-se posto de arrecadação o local circunscrito a um estabelecimento ou existente em área comum, por exemplo "shopping", feiras, especialmente preparado para a instalação de recipientes...

artigo 3º
o estabelecimento coletor, para acobertar o transporte das pilhas e baterias do posto de arrecadação até o seu estabelecimento ...