portaria cat-16 de 24-02-05

portaria cat-16, de 24-02-2005

doe 25-02-2005

altera e acrescenta dispositivos à portaria cat-17, de 19-3-2001, que dispõe sobre coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 400-a do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, e nos ajustes sinief-11/04, de 24 de setembro de 2004, aprovado do pelo decreto 49.021, de 15 de outubro de 2004, e 12/04, de 10 de dezembro de 2004, aprovado pelo decreto 49.275, de 21 de dezembro de 2004, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da portaria cat-17, de 19 de março de 2001:

i - o artigo 1º:
"artigo 1º - a coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas, obsoletas ou imprestáveis, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, conforme definido nos termos da legislação pertinente, destituídas de valor econômico, entregues pelos respectivos usuários aos postos de arrecadação e destinadas ao fabricante ou importador, para disposição final ambientalmente adequada, serão efetivadas de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta portaria." (nr);

ii - o inciso ii do artigo 3º:
"ii - na operação interestadual, nota fiscal, sem valor comercial, na qual deverá constar, além dos demais requisitos, no campo "informações complementares", a seguinte expressão: "produtos usados coletados de consumidores finais - ajuste sinief 11/04"." (nr);

iii - o "caput" do artigo 5º, mantidos os seus incisos:
"artigo 5° - o estabelecimento coletor localizado em território paulista deverá emitir nota fiscal, sem valor comercial, na qual deverá constar, além dos demais requisitos, no campo "informações complementares" a seguinte expressão: "produtos usados coletados de consumidores finais - portaria cat nº 17/01 e ajuste sinief 11/04":" (nr).

artigo 2º - fica acrescentado à portaria cat-17, de 19 de março de 2001-27, o artigo 7°-a, com a seguinte redação:

"artigo 7°-a - fica dispensada a emissão de nota fiscal para documentar a coleta, a remessa para armazenagem e a remessa de baterias usadas de telefone celular, consideradas como lixo tóxico e sem valor comercial, dos lojistas até os destinatários finais, fabricantes ou importadores, quando promovidas por intermédio da spvs - sociedade de pesquisa de vida selvagem e educação ambiental, com base em seu "programa de recolhimento de baterias usadas de celular", sediada no município de curitiba, na rua gutemberg nº 296, inscrita no cnpj sob o nº 78.696.242/0001-59, mediante a utilização de envelope encomenda- resposta, que atenda os padrões da ebct - empresa brasileira de correios e telégrafos - e da abnt nbr 7504, fornecido pela spvs, com porte pago (ajuste sinief-12/04).
§ 1º - o envelope de que trata o "caput" conterá a seguinte expressão: "procedimento autorizado - ajuste sinief 12/04".
§ 2º - a spvs remeterá à secretaria da fazenda, até o dia quinze de cada mês, relação de controle e movimentação de materiais coletados em conformidade com o disposto neste artigo, de forma que fique demonstrada a quantidade coletada e encaminhada aos destinatários.
§ 3º - na relação de que trata o § 2º, a beneficiária informará também os contribuintes participantes do referido programa, atuantes na condição de coletores das baterias usadas de telefone celular." (nr);

artigo 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.