decisão normativa cat-05, de 09-4-2009

(doe 10-04-2009)

icms - substituição tributária - saídas internas, de estabelecimento fabricante, de produtos arrolados no § 1° do artigo 313-o do ricms/2000, que tenham mais de uma finalidade e possam ser integrados em veículo automotor

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms/2000, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide:

1. fica aprovado o entendimento contido na resposta à consulta n° 609/2008, de 10 de outubro de 2008, cujo texto é reproduzido a seguir, com as adaptações necessárias:

“a - a substituição tributária prevista no artigo 313-o do ricms/2000 só se aplica na saída interna das mercadorias arroladas no seu § 1°, quando tais mercadorias possam ser destinadas à integração em veículo automotor terrestre. assim, sua aplicação condiciona-se: i) ao enquadramento do produto no conceito de autopeça e ii) a que ele esteja previsto, por sua descrição e classificação na nbm/sh, no § 1º desse artigo.

a.1 - para efeito da aludida substituição tributária, caracteriza-se como autopeça, independentemente da destinação a ser dada a ela por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de integração em veículo automotor.

a.2 - dessa forma, conclui-se que os produtos que tenham mais de uma finalidade (uso automotivo e uso industrial) são considerados “autopeças” para fins de aplicação da substituição tributária.

a.3 - de outra parte, os produtos classificados em posições, subposições ou códigos da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, incluídos no §1° do artigo 313-o do ricms/2000 e que não tenham uso automotivo (isto é, que não possam ser integrados em veículo automotor), não estão enquadrados na substituição tributária.

b - cabe salientar que a informação sobre a classificação do produto segundo a nbm/sh e sobre a finalidade das mercadorias (ser de “uso automotivo”, “uso automotivo e uso industrial” ou “uso não automotivo”) é de responsabilidade do contribuinte.

c - saliente-se, ainda, que a competência para dirimir dúvidas sobre a interpretação da legislação relativa a substituição tributária em operações interestaduais com autopeças sujeitas a esse regime jurídico, nos termos do protocolo icms 41/2008, é do estado destinatário da mercadoria, signatário desse protocolo.”

2. fica revogada a decisão normativa cat-3, de 20 de junho de 2008.