decisão normativa cat - 3, de 20-6-2008

(doe 21-06-2008)

revogada pela decisão normativa cat-05/09, de 09-04-2009 (doe 10-04-2009).

icms - substituição tributária - saídas internas, de estabelecimento fabricante, de produtos arrolados no § 1° do artigo 313-o do ricms/2000 sem uso automotivo - inaplicabilidade

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide:

1. fica aprovado o entendimento contido na resposta à consulta n° 205/2008, de 26 de maio de 2008, cujo texto é reproduzido a seguir, com as adaptações necessárias.

a - a substituição tributária prevista no artigo 313-o do ricms/2000, na redação trazida pelo decreto 52.920, de 18-04-2008, só se aplica na saída das mercadorias arroladas no § 1° do artigo 313-o para uso automotivo.

a.1 - dessa forma, os produtos classificados em posições, subposições ou códigos da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, incluídos no § 1° do artigo 313-o do ricms/2000 e que não tenham uso automotivo, não estão enquadrados na responsabilidade de retenção do icms por substituição tributária instituída pelo presente dispositivo.

(...)

b - cabe salientar, por fim, que a informação sobre a classificação do produto segundo a nbm/sh e sobre a finalidade das mercadorias ser diversa do uso automotivo é de responsabilidade do contribuinte (...).

2. dessa forma, na saída, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, de mercadorias arroladas no § 1° do artigo 313-o do ricms/2000 que não tenham uso automotivo não se aplica a retenção antecipada do imposto por substituição tributária.