título x - das disposições transitórias

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título x

das disposições transitórias

artigo 1º - enquanto não fixadas pelo senado federal, as alíquotas de que trata o inciso ii do artigo 34 são:

i - nas operações ou prestações de exportação: 13% (treze por cento);

ii - nas operações ou prestações interestaduais: 17% (dezessete por cento).

§ 1º - nas operações ou prestações interestaduais que destinem mercadorias ou serviços a contribuintes, as alíquotas são:

1 - quando o destinatário esteja localizado nos estados de minas gerais, rio de janeiro, paraná, santa catarina ou rio grande do sul-12% (doze por cento);

2 - quando o destinatário esteja localizado num dos demais estados ou no distrito federal-9% (nove por cento).

§ 2º - nas saídas de produtos semi-elaborados para o exterior serão observadas as reduções de base de cálculo, as concessões de créditos presumidos e as isenções aprovadas pelos estados e pelo distrito federal, nos termos da alínea "g" do inciso xii do § 2º do artigo 155 da constituição federal e do § 8º do artigo 34 de suas disposições transitórias.

artigo 2º - as alíquotas previstas no artigo anterior serão automaticamente substituídas pelas que forem fixadas por ato do senado federal, a partir de sua vigência.

artigo 3º - observadas as disposições desta lei, é assegurado ao contribuinte, em relação a cada estabelecimento, o direito de:

i - creditar-se do imposto de circulação de mercadorias incidente sobre operações realizadas anteriormente à eficácia desta lei, relativamente a mercadorias entradas no estabelecimento adquirente a partir da data em que esta lei produziu efeitos;

ii - utilizar o saldo credor do imposto de circulação de mercadorias existente no dia anterior à data que esta lei produzir efeitos, para compensação com o imposto instituído.

artigo 4º - ficam cancelados os débitos fiscais, relativos ao imposto de circulação de mercadorias e respectivas multas de qualquer natureza, de valor originário igual ou inferior a ncz$ 0,50 (cinqüenta centavos de cruzado novo), bem como os respectivos acréscimos e juros, que se enquadrem em uma das seguintes hipóteses, seja qual for a fase da cobrança:

i - débitos declarados em guias de informação e apuração do icm, inclusive os transcritos por iniciativa fiscal, desde que correspondentes a operações realizadas até 31 de dezembro de 1987;

ii - débitos decorrentes de parcela mensal devida por contribuintes submetidos ao regime de estimativa, desde que vencidos até 31 de dezembro de 1987;

iii - débitos exigidos em autos de infração e imposição de multa lavrados até 31 de dezembro de 1987;

iv - débitos compreendidos nos incisos anteriores, objeto de acordo para pagamento parcelado.

§ 1º - o disposto neste artigo não se aplica em pendência de decisão administrativa ou judicial que puder eventualmente restabelecer a exigência de valor superior ao indicado no "caput".

§ 2º - será considerado valor originário do débito fiscal:

1 - o valor do imposto indicado em cada guia de informação e apuração do icm, referente a contribuinte sujeito ao regime de apuração mensal;

2 - o valor do imposto devido mensalmente por contribuinte submetido ao regime de estimativa;

3 - o valor da diferença do imposto indicado em cada guia de informação e apuração do icm, referente a contribuinte submetido ao regime de estimativa;

4 - a soma dos valores do imposto e da multa exigidos em cada auto de infração e imposição de multa;

5 - os saldos remanescentes do imposto e da multa de qualquer natureza, nas hipóteses do inciso iv do artigo anterior.

§ 3º - as disposições deste artigo não autorizam a restituição de importância já recolhida.

artigo 5º - os débitos do imposto de circulação de mercadorias não abrangidos pelo artigo anterior, relativos a operações ocorridas até 31 de dezembro de 1987, corrigidos monetariamente, poderão ser pagos:

i - integralmente até o dia 31 de março de 1989, com dispensa de multas, juros e acréscimos;

ii - em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, com abatimento de 75% (setenta e cinco por cento) de multa, juros e acréscimos;

iii - em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com abatimento de 50% (cinqüenta por cento) de multas, juros e acréscimos;

iv - em até 9 (nove) parcelas mensais e sucessivas, com abatimento de 25% (vinte cinco por cento) de multas, juros e acréscimos.

§ 1º - somente gozarão do benefício previsto neste artigo os contribuintes que comprovarem o recolhimento ou o parcelamento da totalidade do tributo declarado ou apurado pelo fisco, correspondente ao exercício de 1988.

§ 2º - os parcelamentos de que tratam os incisos ii a iv serão requeridos pelos contribuintes à secretaria da fazenda, (vetado), devendo a primeira parcela ser recolhida até 31 de março de 1989.

§ 3º - a apresentação do requerimento implica confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos.

§ 4º - o não pagamento, na data aprazada, de qualquer das parcelas ou do imposto devido pelas operações ocorridas no exercício de 1989, acarretará a resolução do acordo.

§ 5º - aos acordos de parcelamentos anteriormente firmados aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, em relação ao saldo devedor na data da publicação desta lei.

artigo 6º - os débitos fiscais vencidos ou apurados até 31 de dezembro de 1987 poderão ser liquidados mediante dação em pagamento, à fazenda do estado, de bens imóveis livres de qualquer ônus e localizados no território do estado, com a dispensa de multas, juros e demais acréscimos legais, desde que o devedor o requeira até 15 de março de 1989.

§ 1º - considera-se débito fiscal, para efeito deste artigo:

1 - a soma de imposto e da correção monetária incidente até a data da protocolização do pedido;

2 - o saldo remanescente de acordo para pagamento parcelado.

§ 2º - a apresentação do requerimento implica confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos.

§ 3º - a avaliação do imóvel será realizada, isolada ou conjuntamente, pelo banco do estado de são paulo s.a. e pelo banco de desenvolvimento do estado de são paulo s.a.

§ 4º - o pedido somente será deferido se:

1 - o imóvel oferecer condições de utilização por órgão estadual da administração pública direta e desde que demonstrada sua necessidade, a juízo da respectiva secretaria de estado;

2 - se configurar a possibilidade de o requerente vir a efetuar com regularidade o pagamento dos débitos fiscais supervenientes.

§ 5º - a dação em pagamento condiciona-se ao recolhimento, em dinheiro e de uma só vez, das importâncias correspondentes a:

1 - honorários advocatícios, custas e demais despesas judiciais, se for o caso, em se tratando de débito inscrito na dívida ativa;

2 - correção monetária incidente durante o período entre a data da protocolização do pedido e a do seu deferimento.

§ 6º - compete ao secretário da fazenda decidir os pedidos formulados com base neste artigo.

§ 7º - deferido o pedido, providenciar-se-á a sustação da cobrança administrativa e judicial, até a lavratura da escritura, que deverá ocorrer em prazo não superior a 60 (sessenta) dias.

§ 8º - correrão à conta do devedor todas as despesas relativas à dação em pagamento.

artigo 7º - vetado.

artigo 8º - o recolhimento a que se refere o § 7º do artigo 2º desta lei deverá ser realizado pelo contribuinte remetente ou prestador localizado em outra unidade da federação na seguinte proporção: (artigo acrescentado pela lei 15.856, de 02-07-2015, doe 03-07-2015; em vigor em 01-01-2016)

i - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

ii - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

iii - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

iv - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

artigo 9º - no caso de operações ou prestações que destinarem bens e serviços a não contribuinte localizado em outra unidade da federação, caberá a este estado, até o ano de 2018, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual, parte do valor correspondente à diferença entre esta e a alíquota interna da unidade da federação destinatária, na seguinte proporção: (parágrafo acrescentado pela lei 15.856, de 02-07-2015, doe 03-07-2015; em vigor em 01-01-2016)

i - para o ano de 2016: 60% (sessenta por cento);

ii - para o ano de 2017: 40% (quarenta por cento);

iii - para o ano de 2018: 20% (vinte por cento).

palácio dos bandeirantes, 1º de março de 1989