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subseção ix - do bilhete de passagem rodoviário

artigo 168 - o bilhete de passagem rodoviário, modelo 13, será emitido antes do início da prestação do serviço por transportador, sempre que executar serviço de transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de passageiros, e conterá as seguintes indicações (lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e convênio sinief-6/89, arts. 43, 44, 45, "caput" e § 1º, e 46, os dois últimos com as alterações do ajuste sinief-15/89, cláusula primeira, iv, e do ajuste sinief-1/89, cláusula segunda, respectivamente):

i - a denominação "bilhete de passagem rodoviário";

ii - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

iii - a data da emissão, bem como a data e a hora do embarque;

iv - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no cnpj, do estabelecimento emitente;

v - o percurso;

vi - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos cobrados a qualquer título;

vii - o valor total da prestação;

viii - o local da emissão, ainda que por meio de código;

ix - a observação "o passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem";

x - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no cnpj, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie e o número da autorização de impressão de documentos fiscais.

§ 1º - as indicações dos incisos i, ii, iv, ix e x serão impressas tipograficamente.

§ 2º - o bilhete de passagem rodoviário será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.

§ 3º - o bilhete de passagem rodoviário deverá ser emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (ajuste sinief-1/11): (redação dada ao parágrafo pelo decreto 57.029, de 31-05-2011; doe 01-06-2011)

1 - a 1ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem;

2 - a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

§ 3º - o bilhete de passagem rodoviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco;

2 - a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

§ 4º - havendo excesso de bagagem, será emitido, além do documento previsto neste artigo, o conhecimento de transporte previsto no artigo 152 ou o documento de excesso de bagagem de que trata o artigo 212.

artigo 169 - no caso de cancelamento de bilhete de passagem rodoviário antes do início da prestação do serviço, escriturado no livro fiscal próprio, poderá ser estornado o débito do imposto, desde que (lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e convênio sinief-6/89, art. 45, §§ 2º e 3º, na redação do ajuste sinief-15/89, cláusula primeira, iv):

i - tenha sido devolvido ao adquirente do bilhete o valor da prestação;

ii - conste no bilhete de passagem:

a) a identificação, o endereço e a assinatura do seu adquirente;

b) a identificação e a assinatura do responsável pela agência ou posto de venda;

c) a justificativa da ocorrência;

iii - seja elaborado demonstrativo dos bilhetes cancelados, para fins de dedução do imposto, no final do período de apuração.