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subseção xi - do bilhete de passagem e nota de bagagem

artigo 171 - o bilhete de passagem e nota de bagagem, modelo 15, será emitido antes do início da prestação do serviço por transportador, sempre que executar serviço de transporte aeroviário interestadual ou intermunicipal de passageiros, e conterá as seguintes indicações (lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e convênio sinief-6/89, arts. 51, 52, 53 e 54, o primeiro, na redação do ajuste sinief-14/89, cláusula primeira, xx, o segundo e o terceiro, com as alterações desse ajuste, cláusula primeira, xxi e xxii, e o último, com as alterações desse ajuste, cláusula primeira, xxiii, e do ajuste sinief-1/89, cláusula segunda):

i - a denominação "bilhete de passagem e nota de bagagem";

ii - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

iii - a data e o local da emissão;

iv - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no cnpj, do estabelecimento emitente;

v - a identificação do vôo e da classe;

vi - o local, a data e a hora do embarque e os locais de destino e, quando houver, o de retorno;

vii - o nome do passageiro;

viii - o valor da tarifa;

ix - os valores das taxas e de outros acréscimos;

x - o valor total da prestação;

xi - a observação "o passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem";

xii - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no cnpj, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso e a série e subsérie.

§ 1º - as indicações dos incisos i, ii, iv, xi e xii serão impressas tipograficamente.

§ 2º - o bilhete de passagem e nota de bagagem será de tamanho não inferior a 8 x 18,5 cm, em qualquer sentido.

§ 3º - o bilhete de passagem e nota de bagagem será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco;

2 - a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

§ 4º - o documento previsto neste artigo poderá ser acrescido de vias adicionais, quando houver mais de um destino ou retorno documentados pelo mesmo bilhete.

§ 5º - havendo excesso de bagagem, será emitido, além do documento previsto neste artigo, o conhecimento de transporte previsto no artigo 158 ou o documento de excesso de bagagem de que trata o artigo 212.