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subseção xii - do bilhete de passagem ferroviário

artigo 172 - o bilhete de passagem ferroviário, modelo 16, será emitido antes do início da prestação do serviço por transportador, sempre que executar serviço de transporte ferroviário interestadual ou intermunicipal de passageiros, e conterá as seguintes indicações (lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e convênio sinief-6/89, arts. 55, 56 e 57, este na redação do convênio icms-125/89, cláusula primeira, ii):

i - a denominação "bilhete de passagem ferroviário";

ii - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

iii - a data da emissão, bem como a data e a hora do embarque;

iv - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no cnpj, do estabelecimento emitente;

v - o percurso;

vi - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos cobrados a qualquer título;

vii - o valor total da prestação;

viii - o local da emissão;

ix - a observação "o passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem";

x - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no cnpj, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso e a série e subsérie.

§ 1º - as indicações dos incisos i, ii, iv, ix e x serão impressas tipograficamente.

§ 2º - o bilhete de passagem ferroviário será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.

§ 3º - o bilhete de passagem ferroviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco;

2 - a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

§ 4º - havendo excesso de bagagem, será emitido, além do documento previsto neste artigo, o conhecimento de transporte previsto no artigo 161 ou o documento de excesso de bagagem de que trata o artigo 212.

artigo 173 - em substituição ao documento de que trata o artigo anterior, o transportador poderá emitir documento simplificado de embarque de passageiro, desde que, no final do período de apuração, emita nota fiscal de serviço de transporte, segundo o código fiscal de operações e prestações, com base em controle diário da receita auferida, por estação, mediante prévia autorização do fisco (lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e convênio sinief-6/89, art. 58, na redação do convênio icms-125/89, cláusula primeira, ii).