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subseção iii - do faturamento do veículo diretamente ao consumidor

artigo 303 - nas operações com veículo automotor novo, constante nas posições 8429.59, 8433.59 ou no capítulo 87, excluída a posição 8713, da nomenclatura brasileira de mercadoria/sistema harmonizado - nbm/sh, na hipótese de ocorrer faturamento direto ao consumidor pela montadora ou importador, deve, também, ser observada a disciplina contida nesta subseção (convênio icms-51/00, cláusula primeira).

parágrafo único - o disposto nesta subseção aplica-se somente nas hipóteses em que:

1 - a entrega do veículo ao consumidor seja efetuada pela concessionária envolvida na operação;

2 - a operação esteja sujeita ao regime jurídico da substituição tributária previsto nesta seção.

nota - vide:

comunicado cat-17/02,de 28-03-2002 (doe 29-03-2002);
decisão normativa cat-05/00, de 13-12-2000 (doe 14-12-2000);
comunicado cat-105/00, de 20-09-2000 (doe 21-09-2000)

esclarecem sobre procedimentos inerentes à aplicação do convênio icms-51/00, que dispõe sobre as obrigações tributárias relacionadas com o faturamento direto de veículo ao consumidor.

nota - v. portaria cat-37-07, de 13-04-2007 (doe 14-04-2007). estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do icms na aquisição de veículo automotor novo por motorista portador de deficiência física e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física.

artigo 304 - para a aplicação do disposto nesta subseção, a montadora ou o importador deverão: (convênio icms-51/00, cláusula segunda, com alteração do convênio icms-19/01): (redação dada ao artigo pelo decreto 45.824 de 25/05/01; doe 26/05/01; efeitos a partir de 1/06/01)

i - emitir nota fiscal relativa ao faturamento direto ao consumidor adquirente com duas vias adicionais, que serão entregues à concessionária e ao consumidor;

ii - apresentar listagem contendo especificamente as operações realizadas com base nesta subseção, conforme disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.

parágrafo único - a nota fiscal prevista no inciso i deverá conter no campo "informações complementares", além dos demais requisitos:

1 - a expressão "faturamento direto ao consumidor - convênio icms-51/00, art. 304 do ricms/sp";

2 - a base de calculo, de forma detalhada, relativa à operação do estabelecimento emitente (montadora ou importadora) e à operação sujeita ao regime dasujeição passiva por substituição, indicando as parcelas do imposto decorrentes de cada uma, observado o disposto no artigo seguinte;

3 - os dados identificativos da concessionária que efetuará a entrega do veículo ao consumidor adquirente.

artigo 304 - para a aplicação do disposto nesta subseção, a montadora ou o importador deverão emitir nota fiscal relativa ao faturamento direto ao consumidor adquirente (convênio icms-51/00, cláusula segunda):

i - com duas vias adicionais, que serão entregues à concessionária e ao consumidor;

ii - contendo, além dos demais requisitos, no campo "informações complementares":

a) a expressão "faturamento direto ao consumidor - convênio icms-51/00, art. 304 do ricms/sp";

b) a base de calculo, de forma detalhada, relativa à operação do estabelecimento emitente (montadora ou importadora) e à operação sujeita ao regime da sujeição passiva por substituição, indicando as parcelas do imposto decorrentes de cada uma, observado o disposto no artigo seguinte;

c) dados identificativos da concessionária que efetuará a entrega do veículo ao consumidor adquirente.

artigo 305 - a base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo a concessionária localizada em outra unidade federada, encarregada da entrega ao adquirente, será obtida pela aplicação de um dos percentuais indicados no convenio icms-51/00, de 15 de setembro de 2000, considerando-se a alíquota do imposto sobre produtos industrializados - ipi incidente na operação, sobre o valor faturado diretamente ao consumidor (convenio icms-51/00, cláusula segunda, parágrafo único). (redação dada ao artigo pelo decreto 59.211, de 17-05-2013; doe 18-05-2013; republicação doe 23-05-2013; efeitos desde 04 de outubro de 2012).

artigo 305 - a base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária encarregada da sua entrega ao adquirente, localizada nas regiões adiante indicadas, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados, considerada a alíquota do imposto sobre produtos industrializados - ipi - incidente na operação, sobre o valor faturado diretamente ao consumidor (convênio icms-51/00, cláusula segunda, parágrafo único, com alteração dos convênios icms-03/01, 94/02, 134/02, 13/03, 70/03, 34/04, 03/09, 116/09, e cláusula terceira): (redação dada ao artigo pelo decreto 56.457, de 30-11-2010; doe 01-12-2010; efeitos desde 16-12-2009)

i - norte, nordeste, centro oeste e o estado do espírito santo, com a alíquota do ipi de:

a) 0%, 45,08%;
b) 1%, 44,59%;
c) 1,5%, 44,35%;
d) 3%, 43,66%;
e) 4%, 43,21%;
f) 5%, 42,75%;
g) 5,5%, 42,55%;
h) 6%, 43,21%;
i) 6,5%, 42,12%;
j) 7%, 42,78%;
k) 7,5%, 41,70%;
l) 8%, 42,35%;
m) 9%, 41,94%;
n) 9,5%, 40,89%;
o) 10%, 41,56%;
p) 11%, 40,24%;
q) 12%, 39,86%;
r) 13%, 39,49%;
s) 14%, 39,12%;
t) 15%, 38,75%;
u) 16%, 38,40%;
v) 18%, 37,71%;
w) 20%, 36,83%;
x) 25%, 35,47%;
y) 35%, 32,70%;

ii - sul e sudeste, com alíquota de ipi de:

a) 0% e isento, 81,67%;
b) 1%, 80,73%;
c) 1,5%, 80,28%;
d) 3%, 78,96%;
e) 4%, 78,10%;
f) 5%, 77,25%;
g) 5,5%, 76,84%;
h) 6%, 78,01%;
i) 6,5%, 76,03%;
j) 7%, 77,19%;
k) 7,5%, 75,24%;
l) 8,0%, 76,39%;
m) 9%, 75,60%;
n) 9,5%, 73,69%;
o) 10%, 74,83%;
p) 11%, 72,47%;
q) 12%, 71,75%;
r) 13%, 71,04%;
s) 14%, 70,34%;
t) 15%, 69,66%;
u) 16%, 68,99%;
v) 18%, 67,69%;
w) 20%, 66,42%;
x) 25%, 63,49%;
y) 35%, 58,33%.

artigo 305 - a base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária encarregada da sua entrega ao adquirente, localizada nas regiões adiante indicadas, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados, considerada a alíquota do imposto sobre produtos industrializados - ipi - incidente na operação, sobre o valor faturado diretamente ao consumidor (convênio icms-51/00, cláusula segunda, parágrafo único, com alteração dos convênios icms-03/01, 94/02, 134/02, 13/03, 70/03, 34/04 e 03/09, e cláusula terceira): (redação dada ao artigo pelo decreto 54.401, de 01-06-2009; doe 02-06-2009; efeitos desde 12-12-2008)

i - norte, nordeste, centro oeste e o estado do espírito santo, com a alíquota do ipi de:

a) 0%, 45,08%;
b) 1%, 44,59%;
c) 3%, 43,66%;
d) 4%, 43,21%;
e) 5%, 42,75%;
f) 5,5%, 42,55%;
g) 6%, 43,21%;
h) 6,5%, 42,12%;
i) 7%, 42,78%;
j) 7,5%, 41,70%;
k) 8%, 42,35%;
l) 9%, 41,94%;
m) 10%, 41,56%;
n) 11%, 40,24%;
o) 12%, 39,86%;
p) 13%, 39,49%;
q) 14%, 39,12%;
r) 15%, 38,75%;
s) 16%, 38,40%;
t) 18%, 37,71%;
u) 20%, 36,83%;
v) 25%, 35,47%;
w) 35%, 32,70%;

ii - sul e sudeste, com alíquota de ipi de:

a) 0% e isento, 81,67%;
b) 1%, 80,73%;
c) 3%, 78,96%;
d) 4%, 78,10%;
e) 5%, 77,25%;
f) 5,5%, 76,84%;
g) 6%, 78,01%;
h) 6,5%, 76,03%;
i) 7%, 77,19%;
j) 7,5%, 75,24%;
k) 8%, 76,39%;
l) 9%, 75,60%;
m) 10%, 74,83%;
n) 11%, 72,47%;
o) 12%, 71,75%;
p) 13%, 71,04%;
q) 14%, 70,34%;
r) 15%, 69,66%;
s) 16%, 68,99%;
t) 18%, 67,69%;
u) 20%, 66,42%;
v) 25%, 63,49%;
w) 35%, 58,33%.

artigo 305 - a base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária encarregada da sua entrega ao adquirente, localizada nas regiões adiante indicadas, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados, considerada a alíquota do imposto sobre produtos industrializados - ipi - incidente na operação, sobre o valor faturado diretamente ao consumidor (convênio icms-51/00, cláusula segunda, parágrafo único, com alteração dos convênios icms-03/01, 94/02, 134/02, 70/03 e 34/04, e cláusula terceira): (redação dada ao artigo pelo decreto 48.831, de 29-07-2004; doe 30-07-2004; efeitos a partir de 24-06-2004)

i - norte, nordeste, centro oeste e o estado do espírito santo, com a alíquota do ipi de:

a) 0%, 45,08%;
b) 5%, 42,75%;
c) 6%, 43,21%;
d) 7%, 42,78%;
e) 8%, 42,35%;
f) 9%, 41,94%;
g) 10%, 41,56%;
h) 11%, 40,24%;
i) 12%, 39,86%;
j) 13%, 39,49%;
l) 14%, 39,12%;
m) 15%, 38,75%;
n) 16%, 38,40%;
o) 18%, 37,71%;
p) 20%, 36,83%;
q) 25%, 35,47%;
r) 35%, 32,70%.

ii - sul e sudeste, com alíquota de ipi de:

a) 0% e isento, 81,67%;
b) 5%, 77,25%;
c) 6%, 78,01%;
d) 7%, 77,19%;
e) 8%, 76,39%;
f) 9%, 75,60%;
g) 10%, 74,83%;
h) 11%, 72,47%;
i) 12%, 71,75%;
j) 13%, 71,04%;
l) 14%, 70,34%;
m) 15%, 69,66%;
n) 16%, 68,99%;
o) 18%, 67,69%;
p) 20%, 66,42%;
q) 25%, 63,49%;
r) 35%, 58,33%.

artigo 305 - a base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária encarregada da sua entrega ao adquirente, localizada nas regiões adiante indicadas, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados, considerada a alíquota do imposto sobre produtos industrializados - ipi - incidente na operação, sobre o valor faturado diretamente ao consumidor (convênio icms-51/00, cláusulas segunda, parágrafo único, com alteração dos convênios icms-03/01, 94/02, 134/02 e 70/03, e terceira): (redação dada ao "caput" do art. 305 pelo inciso iv do art. 1º do decreto 48.294 de 02-12-2003; doe 03-12-2003; efeitos a partir de 19-08-2003)

i - norte, nordeste, centro oeste e o estado do espírito santo, com a alíquota do ipi de:

a) 0%, 45,08%;
b) 5%, 42,75%;
c) 6%, 43,21%;
d) 7%, 42,78%;
e) 9%, 41,94%;
f) 10%, 41,56%;
g) 11%, 40,24%;
h) 12%, 39,86%;
i) 13%, 39,49%;
j) 14%, 39,12%;
l) 15%, 38,75%
m) 16%, 38,40%;
n) 20%, 36,83%;
o) 25%, 35,47%;
p) 35%, 32,70%.

ii - sul e sudeste, com alíquota do ipi de:

a) 0% e isento, 81,67%;
b) 5%, 77,25%;
c) 6%, 78,01%;
d) 7%, 77,19%;
e) 9%, 75,60%;
f) 10%, 74,83%;
g) 11%, 72,47%;
h) 12%, 71,75%;
i) 13%, 71,04%;
j) 14%, 70,34%;
l) 15%, 69,66%
m) 16%, 68,99%;
n) 20%, 66,42%;
o) 25%, 63,49%;
p) 35%, 58,33%.

artigo 305 - a base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária encarregada da sua entrega ao adquirente, localizada nas regiões adiante indicadas, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados, considerada a alíquota do imposto sobre produtos industrializados ipi - incidente na operação, sobre o valor faturado diretamente ao consumidor (convênio icms-51/00, cláusulas segunda, parágrafo único, com alteração dos convênios icms-03/01, 94/02 e 134/02, e terceira): (redação dada ao "caput" pelo inciso iv do art. 1° do decreto 47.452 de 16-12-2002; doe 17-12-2002; efeitos a partir de 05-11-2002)

i norte, nordeste, centro oeste e o estado do espírito santo, com a alíquota do ipi de:

a) 0%, 45,08%;
b) 5%, 42,75%;
c) 9%, 41,94%;
d) 10%, 41,56%;
e) 13%, 39,49%;
f) 14%, 39,12%;
g) 15%, 38,75% (convênio icms-51/00, inciso i, "d", na redação do convênio icms-13/03, cláusula primeira, i); (redação dada à alínea "g" pelo inciso i do art. 1° do decreto 47.858 de 03-06-2003; doe 04-06-2003; efeitos a partir de 09-04-2003)
g) 15%, 37,86%;
h) 16%, 38,40%;
i) 20%, 36,83%;
j) 25%, 35,47%;
l) 35%, 32,70% (convênio icms-51/00, inciso i, "g", na redação do convênio icms-13/03, cláusula primeira, i); (redação dada à alínea "l" pelo inciso i do art. 1° do decreto 47.858 de 03-06-2003; doe 04-06-2003; efeitos a partir de 09-04-2003)
l) 35%, 32,25%;

ii sul e sudeste, com alíquota do ipi de:

a) 0% e isento, 81,67%;
b) 5%, 77,25%;
c) 9%, 75,60%;
d) 10%, 74,83%;
e) 13%, 71,04%;
f) 14%, 70,34%;
g) 15%, 69,66% (convênio icms-51/00, inciso ii, "d", na redação do convênio icms-13/03, cláusula primeira, ii); (redação dada à alínea "g" pelo inciso ii do art. 1° do decreto 47.858 de 03-06-2003; doe 04-06-2003; efeitos a partir de 09-04-2003)
g) 15%, 64,89%;
h) 16%, 68,99%;
i) 20%, 66,42%;
j) 25%, 63,49%;
l) 35%, 58,33% (convênio icms-51/00, inciso ii, "g", na redação do convênio icms-13/03, cláusula primeira, ii); (redação dada à alínea "l" pelo inciso ii do art. 1° do decreto 47.858 de 03-06-2003; doe 04-06-2003; efeitos a partir de 09-04-2003)
l) 35%, 55,28%.

artigo 305 - a base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária encarregada da sua entrega ao adquirente, localizada nas regiões adiante indicadas, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados, considerada a alíquota do imposto sobre produtos industrializados - ipi - incidente na operação, sobre o valor faturado diretamente ao consumidor (convênio icms-51/00, cláusulas segunda, parágrafo único, com alteração do convênio icms-03/01, e terceira): (redação dada ao artigo 305 pelo inciso viii do art. 1º do decreto 45.824 de 25/05/01; doe 26/05/01; efeitos a partir de 16/04/01)

i - norte, nordeste, centro oeste e o estado do espírito santo, com a alíquota do ipi de:

a) 0%, 45,08%;
b) 5%, 42,75%;
c) 10%, 41,56%;
d) 15%, 37,86%;
e) 20%, 36,83%;
f) 25%, 35,47%;
g) 35%, 32,25%;

ii - sul e sudeste, com alíquota do ipi de:

a) 0% e isento, 81,67%;
b) 5%, 77,25%;
c) 10%, 74,83%;
d) 15%, 64,89%;
e) 20%, 66,42%;
f) 25%, 63,49%;
g) 35%, 55,28%.

parágrafo único - para efeito de apuração das bases de cálculo referidas no item 2 do parágrafo único do artigo anterior:(redação dada ao parágrafo único pelo inciso iii do art. 1. do decreto 46.027 de 22/08/2001; doe 23/08/2001; efeitos a partir de 16/04/2001)

1 - ao valor total do faturamento direto ao consumidor deverá ser incluído o valor correspondente ao respectivo frete;
2 - dar-se-á ao estado do espírito santo o mesmo tratamento dispensado aos estados das regiões norte, nordeste e centro oeste.

parágrafo único - para efeito de apuração das bases de cálculo referidas no artigo anterior, em seu inciso ii, alínea "b":

1 - no valor total do faturamento direto ao consumidor deverá ser incluído o valor correspondente ao respectivo frete;
2 - dar-se-á ao estado do espírito santo o mesmo tratamento dispensado aos estados das regiões norte, nordeste e centro-oeste.

i - norte, nordeste, centro oeste e o estado do espírito santo, com a alíquota do ipi de:

a) 0%, 45,08%;
b) 5%, 42,75%;
c) 10%, 41,56%;
d) 20%, 36,83%;
e) 25%, 35,47%;

ii - sul e sudeste, com alíquota do ipi de:

a) 0%, 81,67%;
b) 5%, 77,25%;
c) 10%, 74,83%;
d) 20%, 66,42%;
e) 25%, 63,49%.

§ 1º - para efeito de apuração das bases de cálculo referidas no artigo anterior, em seu inciso ii, alínea "b":

1 - no valor total do faturamento direto ao consumidor deverá ser incluído o valor correspondente ao respectivo frete;
2 - dar-se-á ao estado do espírito santo o mesmo tratamento dispensado aos estados das regiões norte, nordeste e centro-oeste.

artigo 306 - sobre a base de cálculo obtida por meio dos percentuais referidos no artigo 305, aplicar-se-á a alíquota vigente neste estado para as operações internas. (redação dada ao artigo pelo decreto 59.211, de 17-05-2013; doe 18-05-2013; republicação doe 23-05-2013; efeitos desde 04 de outubro de 2012).

artigo 306 - sobre a base de cálculo obtida por meio dos percentuais previstos nos incisos i ou ii do artigo anterior, aplicar-se-á a alíquota vigente neste estado para as operações internas.

artigo 307 - a nota fiscal emitida nos termos do artigo 304 (convênio icms-51/00, cláusulas segunda, ii, quarta e quinta, i, e sexta):

i - será registrada pela montadora ou pelo importador, no livro registro de saídas, com a utilização de todas as colunas relativas a operações com débito do imposto e com substituição tributária, apondo-se na coluna "observações" a expressão "faturamento direto ao consumidor";

ii - será registrada pela concessionária, no livro registro de entradas, à vista da via adicional, ficando facultada a utilização apenas das colunas "documento fiscal" e "observações", devendo nesta ser indicada a expressão "entrega de veículo por faturamento direto ao consumidor";

iii - acompanhará o transporte do veículo do estabelecimento da montadora ou do importador para o da concessionária, dispensada a emissão de outro documento fiscal para esse fim.

artigo 308 - fica facultada a emissão de nota fiscal para a entrega do veículo pela concessionária ao adquirente (convênio icms-51/00, cláusula quinta, ii).

artigo 309 - revogado pelo decreto 48.034, de 19-08-2003; doe de 20-08-2003; efeitos a partir de 03-02-2003

artigo 309 - o disposto nesta subseção não se aplica às operações com veículos que se destinem ou tenham origem no estado de minas gerais (convênio icms-51/00, cláusula nona).

nota- v. decisão normativa cat-05/00, de 13-12-2000 (doe 14-12-2000). icms - substituição tributária - veículos automotores - faturamento direto a consumidor - contrato de arrendamento mercantil em que arrendadora e montadora localizam-se no mesmo estado - o imposto retido por substituição deve ser recolhido ao estado da situação da arrendadora que é o consumidor final do produto.