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seção ix – das operações com pneumáticos e afins

nota - v. portaria cat-70/14, de 30-05-2014 (doe 31-05-2014). estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos e afins, a que se refere o artigo 311 do regulamento do icms.

artigo 310 - na saída de pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha, classificados nas posições 4011 e 4013 e no código 4012.90.0000 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh vigente em 31 de dezembro de 1996, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto incidente nas subseqüentes saídas, nas entradas para integração no ativo imobilizado do estabelecimento destinatário ou para seu uso ou consumo (lei 6.374/89, arts. art. 8º, xiii, e § 4º, e 60, i, e convênio icms-85/93, cláusula primeira):

i - a estabelecimento de fabricante, de importador ou de arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste estado;

ii - a estabelecimento de fabricante, de importador ou de arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado em outro estado;

iii - a estabelecimento situado em outro estado que, tendo recebido mercadoria com retenção antecipada do imposto relativo à sua subseqüente operação, promover saída diretamente para contribuinte estabelecido no território deste estado;

iv - a estabelecimento de indústria fabricante de veículo situado neste ou em outro estado que, tendo recebido mercadoria, não aplicá-la em seu processo produtivo.

v - a qualquer estabelecimento que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro estado, em hipótese não abrangida pelos incisos anteriores.

§ 1º - além das hipóteses previstas no artigo 264, o regime de que trata este artigo também não se aplica:

1 - às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;

2 - a pneus e câmaras-de-ar de bicicletas.

§ 2º - na hipótese do inciso v:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro registro de saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso vi do artigo 63 e no artigo 269.

artigo 311 - a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária é o preço único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela secretaria da fazenda. (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 60.566, de 24-06-2014, doe 25-06-2014; em vigor em 01-07-2014)

artigo 311 - a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária é preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, acrescido do valor do frete (lei 6.374/89, arts. 28 e 28-a, na redação da lei 9.794/97, arts, 1º e 2º; convênio icms-85/93, cláusula terceira, com alteração dos convênios icms-121/93 e icms-110/96).

§ 1º - em caso de inexistência dos preços referidos no caput, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o índice de valor adicionado setorial - iva-st, calculado e divulgado pela secretaria da fazenda. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 60.566, de 24-06-2014, doe 25-06-2014; em vigor em 01-07-2014)

§ 1º - inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo sujeito passivo por substituição, incluídos o imposto sobre produtos industrializados - ipi, frete e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como a parcela resultante da aplicação, sobre esse total, do percentual de: (renomeado o parágrafo único para § 1º pelo decreto 47.278 de 29-10-2002; doe 30-10-2002; efeitos a partir de 14-10-2002)

1 - 42% (quarenta e dois por cento) para pneu do tipo utilizado em automóvel de passageiros, inclusive o veículo de uso misto, caminhonete e automóvel de corrida;

2 - 32% (trinta e dois por cento) para pneu do tipo utilizado em caminhão, inclusive para fora-de-estrada, ônibus, avião, máquina de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquina e trator agrícola, pá-carregadeira;

3 - 60% (sessenta por cento) para pneu utilizado em motocicleta;

4 - 45% (quarenta e cinco por cento) para protetor, câmara-de-ar e outros tipos de pneus.

§ 2º - na operação interestadual, realizada por estabelecimento fabricante e importador, com pneumático novo de borracha e câmaras-de-ar de borracha, classificados, respectivamente, nas posições 4011 e 4013 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, aplicar-se-á a redução da base de cálculo do imposto prevista no artigo 24 do anexo ii (convênio icms-127/02). (parágrafo acrescentado pelo decreto 47.278 de 29-10-2002; doe 30-10-2002; efeitos a partir de 14-10-2002)

nota- v. comunicado cat-10/03, de 03-02-2003 (doe 04-02-2003). esclarece sobre a aplicação da reducao da base de calculo de que trata o artigo 24 do anexo ii do regulamento do icms.