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capítulo ii - da prestação de serviço sujeita à substituição tributária

seção i - da prestação de serviço realizada por mais de um prestador

artigo 314 - na prestação de serviço realizada neste estado por mais de uma empresa, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao prestador de serviço que promover a cobrança integral do preço (lei 6.374/89, art. 8º, xx, e convênio icms-25/90, cláusula primeira).

nota - v. portaria cat-48/02, de 11-06-2002 (doe 12-06-2002). disciplina a arrecadaçãode tributos por meio da guia nacional de recolhimento de tributos estaduais - gnre, o repasse e a prestação de contas pelos estabelecimentos bancários.

nota- v. resolução sf-31/01, de 16-08-2001 (17-08-2001). dispõe sobre a arrecadação de tributos por meio de guia nacional de recolhimento de tributos estaduais - gnre, o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositada pelas instituições bancárias.

artigo 315 - a base de cálculo na hipótese do artigo anterior será o preço total cobrado do tomador do serviço (lei 6.374/89, art. 29-b, acrescentado pela lei 9.176/95, art. 2º, ii).