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seção ii - da prestação de serviço de transporte de carga realizada por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outro estado

artigo 316 - na prestação de serviço de transporte de carga, com início em território paulista, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista, inclusive a optante pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - “simples nacional” e não inscrita no cadastro de contribuintes deste estado, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao tomador do serviço, quando contribuinte do imposto neste estado, ressalvado o disposto no § 6º (lei 6.374/89, art. 8°, xxi, convênio icms-25/90, cláusula segunda, com alteração do convênio icms-132/10, e lei complementar federal 123/06, art. 13, § 1°, xiii, “a”). (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 56.457, de 30-11-2010; doe 01-12-2010)

artigo 316 - na prestação de serviço de transporte de carga, com início em território paulista, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista, inclusive a optante pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - “simples nacional” e não inscrita no cadastro de contribuintes deste estado, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao tomador do serviço, quando contribuinte do imposto neste estado (lei 6.374/89, art. 8°, xxi, convênio icms-25/90, cláusula segunda, e lei complementar federal 123/06, art. 13, § 1°, xiii, “a”) (redação dada ao "caput" do artigo pelo decreto 53.630, de 30-10-2008; doe 31-10-2008; efeitos desde 1º-10-2008)

nota v. decreto 53.630, de 30-10-2008 (doe 31-10-2008). artigo 2º. convalida procedimentos relativamente a serviços de transporte prestados no período de 01-08-2008 a 30-09-2008, nas condições que especifica.

artigo 316 - na prestação de serviço de transporte interestadual de carga, com início em território paulista, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista, inclusive a optante pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - "simples nacional" e não inscrita no cadastro de contribuintes deste estado, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao tomador do serviço, quando contribuinte do imposto neste estado (lei 6.374/89, art. 8°, xxi, convênio icms-25/90, cláusula segunda, e lei complementar federal 123/06, art. 13, § 1°, xiii, "a"). (redação dada ao "caput" do artigo pelo decreto 53.258, de 22-07-2008; doe 23-07-2008; efeitos a partir de 1º de agosto de 2008)

artigo 316 - na prestação de serviço de transporte de carga, com início em território paulista, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista, inclusive a optante pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - “simples nacional” e não inscrita no cadastro de contribuintes deste estado, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao tomador do serviço, quando contribuinte do imposto neste estado (lei 6.374/89, art. 8º, xxi, convênio icms-25/90, cláusula segunda e art. 13, § 1º, inc. xiii, al. “a”, da lei complementar n° 123/06). (redação dada ao "caput" pelo artigo 1º do decreto 52.104, de 29-08-2007; doe 30-08-2007)

artigo 316 - na prestação de serviço de transporte de carga, com início em território paulista, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita no cadastro de contribuintes deste estado, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao tomador do serviço, quando contribuinte do imposto neste estado (lei 6.374/89, art. 8º, xxi, e convênio icms-25/90, cláusula segunda).

§ 1º - ressalvado o disposto no § 2º, o imposto devido nos termos deste artigo será pago na forma prescrita no artigo 116, observado o seguinte:

1 - para efeito dos lançamentos ali previstos, será emitida nota fiscal, identificada como de entrada, que conterá, além dos demais requisitos, os seguintes dados relativos à prestação do serviço:

a) o preço;

b) a base de cálculo do imposto, se o seu valor for diferente do preço;

c) a alíquota aplicável e o valor do imposto;

d) a identificação do transportador: nome, endereço e os números de inscrição estadual e no cnpj ou no cpf;

2 - a nota fiscal poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando os serviços de transporte realizados nesse período, exceto se o tomador dos serviços for usuário de sistema eletrônico de processamento de dados (convênio sinief s/nº, de 15-12-70, art. 54, § 4º, "caput", na redação do ajuste sinief-01/04, cláusula primeira, i). (redação dada ao item pelo decreto 48.831 de 29-07-04; doe 30-07-04; efeitos a partir de 1º-01-05)

2 - a nota fiscal poderá ser emitida no último dia do período de apuração englobando os serviços de transporte realizados nesse período.

§ 2º - o imposto será pago por ocasião do início da prestação, mediante guia de recolhimentos especiais, que deverá acompanhar o transporte, quando o sujeito passivo por substituição:

1 - não estiver obrigado à escrituração fiscal;

2 - estiver enquadrado no regime de estimativa;

3 - enquadrar-se como contribuinte sujeito às normas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - “simples nacional”. (redação dada ao item pelo decreto 52.104, de 29-08-2007; doe 30-08-2007)

3 - enquadrar-se como beneficiário do regime tributário simplificado atribuído à microempresa ou à empresa de pequeno porte.

§ 3º - na hipótese prevista neste artigo, caso a prestação de serviço de transporte seja realizada por transportador autônomo, fica dispensada a emissão de conhecimento de transporte desde que, no documento fiscal relativo à mercadoria, constem, além dos demais requisitos, os seguintes dados relativos à prestação do serviço: (redação dada ao parágrafo, mantidos os seus itens, pelo decreto 61.537, de 07-10-2015; doe 08-10-2015; efeitos desde 01-07-2015)

§ 3º - o transportador autônomo e a empresa transportadora de que trata este artigo ficam dispensados da emissão de conhecimento de transporte desde que, no documento fiscal relativo à mercadoria, constem, além dos demais requisitos, os seguintes dados relativos à prestação do serviço:

1 - o preço;

2 - a base de cálculo do imposto, se o seu valor for diferente do preço;

3 - a alíquota aplicável e o valor do imposto;

4 - a identificação do responsável pelo pagamento do imposto: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no cnpj ou no cpf.

nota - v. comunicado cat-82/98, de 13-10-1998 (doe 14-10-1998). orienta sobre a possibilidade de se mencionar, em separado, o correspondente valor do "pedágio", para os fins de atender ao disposto no artigo 316, e seu § 3º, item 1, do ricms/00, como também no caso de subcontratação de serviço de transporte de que tratam os seus artigos 4°, inciso ii, e 205.

§ 4º - o tomador do serviço, referido no "caput", será dispensado da responsabilidade pelo pagamento do imposto desde que:

1 - o transportador autônomo ou a empresa transportadora, recolha o tributo no início da prestação, mediante guia de recolhimentos especiais emitida na forma do § 3º do artigo 115;

2 - exija do transportador a referida guia de recolhimento, ainda que em via adicional ou cópia reprográfica, que deverá conservar pelo prazo definido no artigo 202.

§ 5º - o recolhimento de que trata o parágrafo anterior poderá ser feito antecipadamente em outro estado por meio de guia nacional de recolhimento aprovada por acordo celebrado entre os estados.

§ 6º - na hipótese de o tomador do serviço ser produtor rural ou microempreendedor individual - mei, o imposto será pago, antes do início da prestação, pelo transportador referido no “caput”, mediante guia de recolhimentos especiais, que deverá acompanhar o transporte (convênio icms-132/10). (parágrafo acrescentado pelo decreto 56.457, de 30-11-2010; doe 01-12-2010)