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seção xv-c
das operações com matéria-prima e produto intermediário para fabricação de lâmpadas led
(seção acrescentada pelo decreto 56.874, de 23-03-2011; doe 24-03-2011; efeitos a partir de 01-04-2011)

artigo 395-f - o lançamento do imposto incidente na saída interna de matéria-prima e produto intermediário, destinados aos contribuintes adiante indicados, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da industrialização ao qual tenha sido integrada a referida matériaprima e produto intermediário: (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 60.063, de 14-01-2014; doe 15-01-2014)

i - estabelecimento fabricante classificado no código 2740-6/01 da cnae, para fabricação de lâmpada led (ncm 8543.70.99), luminária led (ncm 9405.10.99), refletor led (ncm 9405.10.93), fita led (ncm 9405.40.90) e painel led (ncm 8531.20.00);

ii - estabelecimento fabricante classificado no código 2740-6/02 da cnae, para fabricação de luminária led (ncm 9405.40.90).

artigo 395-f - o lançamento do imposto incidente na saída interna de matéria-prima e produto intermediário destinados a estabelecimento fabricante classificado no código 2740-6/01 da classificação nacional de atividades econômicas - cnae, para fabricação de lâmpadas led, classificadas no código 8543.70.99 da nomenclatura comum do mercosul - ncm, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da industrialização ao qual tenha sido integrada a referida matéria-prima e produto intermediário.

§ 1º - o disposto neste artigo fica condicionado a que:

1 - seja concedido regime especial ao estabelecimento fabricante dos produtos indicados nos incisos do caput deste artigo, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda; (redação dada ao item pelo decreto 60.063, de 14-01-2014; doe 15-01-2014)
1 - seja concedido regime especial ao estabelecimento fabricante de lâmpadas led, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda;
2 - haja expressa adesão do estabelecimento fornecedor de matéria-prima e produto intermediário ao regime especial concedido conforme indicado no item 1.

§ 2º - revogado pelo decreto 60.366, de 15-04-2014, doe 16-04-2014; produzindo efeitos a partir de 01-07-2014.

§ 2º - o disposto neste artigo vigorará até 30 de junho de 2014. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 58.762, de 20-12-2012; doe 21-12-2012; efeitos a partir de 01-01-2013)

§ 2º - o disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2012.

artigo 395-g - o lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de matéria-prima e produto intermediário, quando a importação for efetuada diretamente por contribuintes adiante indicados, fica suspenso para o momento em que ocorrer a saída, do importador, do produto resultante da industrialização ao qual tenha sido integrada a referida matériaprima e produto intermediário: (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 60.063, de 14-01-2014; doe 15-01-2014)

ii - estabelecimento fabricante classificado no código 2740-6/02 da cnae, para fabricação de luminária led (ncm 9405.40.90).

artigo 395-g - o lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de matéria-prima e produto intermediário, quando a importação for efetuada diretamente por estabelecimento fabricante classificado no código 2740-6/01 da classificação nacional de atividades econômicas - cnae, para fabricação de lâmpadas led, classificadas no código 8543.70.99 da nomenclatura comum do mercosul - ncm, fica suspenso para o momento em que ocorrer a saída, do importador, do produto resultante da industrialização ao qual tenha sido integrada a referida matéria- prima e produto intermediário.

§ 1° - a suspensão prevista neste artigo fica condicionada:

1 - a que não haja similar da matéria prima e do produto intermediário produzidos no país, conforme atestado por órgão federal competente ou entidade representativa de seu setor produtivo com abrangência nacional;
2 - ao atendimento do disposto no item 1 do § 1º do artigo 395-f;
3 - a que o estabelecimento importador:
a) seja usuário do sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão e escrituração de documentos fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda;
b) promova o desembarque e o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada em território paulista.

§ 2º - não satisfeitas as condições estabelecidas neste artigo, não prevalecerá a suspensão, hipótese em que o importador deverá recolher o imposto devido com multa e demais acréscimos legais, calculados desde a data do desembaraço aduaneiro, por meio de guia de arrecadação estadual (gare-icms).

§ 3º - revogado pelo decreto 60.366, de 15-04-2014, doe 16-04-2014; produzindo efeitos a partir de 01-07-2014.

§ 3º - o disposto neste artigo vigorará até 30 de junho de 2014. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 58.762, de 20-12-2012; doe 21-12-2012; efeitos a partir de 01-01-2013)

§ 3º - o disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2012.

artigo 395-h - o diferimento e a suspensão previstos, respectivamente, nos artigos 395-f e 395-g condicionam-se a que:

1 - o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco;

2 - o contribuinte não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste estado;
b) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;
c) débitos do imposto decorrentes de auto de infração e imposição de multa - aiim, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo previsto na legislação;
d) débitos decorrentes de auto de infração e imposição de multa - aiim ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, xii, “g”, da constituição federal;

3 - na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 2:

a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da procuradoria geral do estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do coordenador da administração tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;
b) os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;
c) o auto de infração e imposição de multa - aiim ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do coordenador da administração tributária.