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seção xv-a - das operações com partes, peças e componentes para fabricação de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e na construção.
(seção acrescentada pelo decreto 53.336, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)

artigo 395-a - o lançamento do imposto incidente na operação interna promovida pelo estabelecimento fabricante de partes, peças e componentes destinados ao estabelecimento fabricante de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e na construção, classificado no código do grupo 285 da classificação nacional de atividades econômicas - cnae, fica diferido para o momento em que ocorrer a subseqüente saída do destinatário da mesma mercadoria ou de outra resultante de sua industrialização (lei 6.374/89, art. 8°, xxiv e § 10, na redação da lei 9.176/95, art. 1º).

parágrafo único - o disposto neste artigo fica condicionado a que:

1 - seja concedido regime especial ao estabelecimento fabricante de máquinas e equipamentos, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda;

2 - haja expressa adesão do estabelecimento fabricante de partes, peças e componentes ao regime especial concedido conforme indicado no item 1.

artigo 395-b - o lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de partes, peças e componentes, quando a importação for efetuada diretamente por estabelecimento fabricante de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e na construção, classificado no código do grupo 285 da classificação nacional de atividades econômicas - cnae, fica suspenso para o momento em que ocorrer a saída do importador da mesma mercadoria ou de outra resultante de sua industrialização.

§ 1° - a suspensão prevista neste artigo fica condicionada:

1 - ao atendimento da condição referida no item 1 do parágrafo único do artigo 395-a;

2 - a que o estabelecimento importador:

a) seja usuário do sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão e escrituração de documentos fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda;

b) promova o desembarque e o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada em território paulista.

§ 2º - não satisfeitas as condições estabelecidas neste artigo, não prevalecerá a suspensão, hipótese em que o importador deverá recolher o imposto devido com multa e demais acréscimos legais, calculados desde a data do desembaraço aduaneiro, por meio de guia de arrecadação estadual (gare-icms).