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seção xv-e
das operações com insumos para a fabricação de painéis de partículas de madeira (mdp), painéis de fibras de madeira (mdf) e chapas de fibras de madeira
(seção acrescentada pelo decreto 56.874, de 23-03-2011; doe 24-03-2011; efeitos a partir de 01-04-2011)

artigo 395-l - o lançamento do imposto incidente na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante de resina de uréia-formaldeído, classificada nos códigos 3909.10.00 ou 3909.20.29 da nomenclatura comum do mercosul - ncm, com destino a estabelecimento fabricante dos produtos a seguir relacionados, fica diferido na proporção de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor da operação, para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante de sua industrialização:

i - painéis de partículas de madeira (mdp) classificados nos códigos 4410.11.10 a 4410.11.90 da nomenclatura comum do mercosul - ncm;

ii - painéis de fibras de madeira de média densidade (mdf) classificados nos códigos 4411.12 a 4411.14 da nomenclatura comum do mercosul - ncm;

iii - chapas de fibras de madeira classificadas nos códigos 4411.92 a 4411.94 da nomenclatura comum do mercosul - ncm.

§ 1º - o disposto neste artigo fica condicionado a que:

1 - o estabelecimento fabricante de mdp, mdf ou chapas de fibras de madeira esteja em situação regular perante o fisco;

2 - seja concedido regime especial ao estabelecimento fabricante de mdp, mdf ou chapas de fibras de madeira, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda;

3 - haja expressa adesão do estabelecimento fornecedor da resina ao regime especial concedido conforme indicado no item 2.

§ 2º - o disposto neste artigo condiciona-se também a que:

1 - o contribuinte fabricante de mdp, mdf ou chapas de fibras de madeira não possua, por qualquer dos seus estabelecimentos:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do seu vencimento;

c) débitos do imposto decorrentes de auto de infração e imposição de multa - aiim, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento;

d) débitos decorrentes de auto de infração e imposição de multa - aiim ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto, proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais de icms concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, xii, “g” da constituição federal;

2 - na hipótese de o contribuinte não atender à condição prevista no item 1:

a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da procuradoria geral do estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juizo do coordenador da administração tributária, caso ainda pendente de inscrição na dívida ativa;

b) os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;

c) o auto de infração e imposição de multa - aiim ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do coordenador da administração tributária.

§ 3º - revogado pelo decreto 60.366, de 15-04-2014, doe 16-04-2014; produzindo efeitos a partir de 01-07-2014.

§ 3º - o disposto neste artigo vigorará até 30 de junho de 2014. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 58.762, de 20-12-2012; doe 21-12-2012; efeitos a partir de 01-01-2013)

§ 3º - o disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2012.