título iii - das disposições gerais

artigo 427 - a sujeição passiva por substituição com responsabilidade pelo imposto relativo a operações anteriores se efetiva nas seguintes hipóteses, devendo o lançamento ser efetuado pelo estabelecimento em que ocorrer (lei 6.374/89, art. 8º, § 10, na redação da lei 9.176/95, art. 1º, i):

i - a saída de mercadoria com destino a consumidor ou usuário final ou, ainda, a pessoa de direito público ou privado não-contribuinte;

ii - a saída de mercadoria ou prestação de serviço, amparada por não-incidência ou isenção;

iii - a saída ou qualquer evento que impossibilitar a ocorrência das operações ou das prestações indicadas neste livro.

artigo 428 - a suspensão e o diferimento de que trata este livro ficam interrompidos, devendo o lançamento do imposto ser efetuado pelo estabelecimento em que ocorrer (lei 6.374/89, art. 8º, § 10, na redação da lei 9.176/95, art. 1º, i):

i - a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final, inclusive pessoa de direito público ou privado não-contribuinte, ressalvada a hipótese prevista no artigo 319;

ii - saída de mercadoria ou prestação de serviço amparadas por não-incidência ou isenção;

iii - qualquer outra saída ou evento que impossibilitar o lançamento do imposto no momento expressamente indicado.

artigo 429 - sendo isenta ou não tributada a saída de mercadoria ou a prestação de serviço subseqüente promovida pelo estabelecimento destinatário, caberá a este efetuar o pagamento do imposto diferido ou suspenso, sem direito a crédito (lei 6.374/89, art. 59).

parágrafo único - esse pagamento fica dispensado quando se tratar de:

1 - remessa de mercadoria ou prestação de serviço não tributada ou isenta, quando a legislação admitir a manutenção integral do crédito;

2 - saída para outro estado de energia elétrica ou petróleo, incluídos os lubrificantes ou combustíveis líqüidos ou gasosos dele derivados, destinados a comercialização ou industrialização.

artigo 430 - a pessoa em cujo estabelecimento se realizar qualquer operação, prestação ou evento, previsto neste livro como momento do lançamento do imposto diferido ou suspenso, efetuará, na qualidade de responsável, o pagamento correspondente às saídas ou prestações anteriores (lei 6.374/89, art. 8º, §10, na redação da lei 9.176/95, art. 1º, i, e arts. 59 e 67, § 1º):

i - de uma só vez, englobadamente com o imposto devido pela operação ou prestação tributada que realizar, em função da qual, na qualidade de contribuinte, for devedor por responsabilidade original, sem direito a crédito;

ii - nas demais hipóteses, observado o disposto no artigo anterior, no período em que ocorrer a operação, a prestação ou o evento, mediante lançamento no livro registro de apuração do icms, no quadro "débito do imposto - outros débitos", com a expressão "diferimento - vide observações", ou na guia de recolhimentos especiais, se for o caso, sem direito a crédito.

iii - tratando-se de contribuinte sujeito às normas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - simples nacional, de uma só vez, mediante guia de recolhimento especial, até o último dia do segundo mês subsequente ao das operações. (redação dada ao inciso pelo decreto 59.967, de 17-12-2013, doe 18-12-2013; produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 01-01-2014)

iii - tratando-se de contribuinte sujeito às normas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - simples nacional, de uma só vez, mediante guia de recolhimento especial, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao das operações. (inciso acrescentado pelo artigo 2º do decreto 52.104, de 29-08-2007; doe 30-08-2007)

parágrafo único - no caso do inciso ii, no campo "observações", o contribuinte identificará, com os dados mínimos necessários, a operação, a prestação ou o evento e demonstrará a apuração do imposto.

nota - v. portaria cat-126/11, de 16-09-2011 (doe 17-09-2011). disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

nota v - decreto 51.608, de 26-02-2007 (doe 27-02-2007). implementa sujeição passiva por substituição na sistemática de lançamento do icms incidente nas saídas internas de máquinas ou implementos agrícolas.

artigo 431 - salvo disposição em contrário, caracterizar-se-á como momento de pagamento do imposto diferido ou suspenso, nos termos deste livro, a entrega simbólica a destinatário de outro estado de mercadoria depositada em armazém geral localizado neste estado (lei 6.374/89, art. 8º, § 10, na redação da lei 9.176/95, art. 1º, i, e 59).

artigo 432 - se houver regra específica de suspensão, de diferimento ou de substituição tributária em relação a operação, prestação ou evento, prevista na legislação como determinante do lançamento do imposto, prevalecerá aquela regra.