Documento

seção xxix - das operações com matéria-prima e produto intermediário utilizados na fabricação de medicamentos por sociedade de propósito específico
(seção acrescentada pelo decreto 58.997, de 25-03-2013; doe 26-03-2013)

artigo 400-m - o lançamento do imposto incidente na saída interna de mercadoria destinada a sociedade de propósito específico, localizada neste estado, para posterior fornecimento como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação de medicamento pela fundação para o remédio popular - furp, fica diferido para o momento em que a referida sociedade promover a saída da mercadoria de seu estabelecimento. (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 59.242, de 28-05-2013; doe 29-05-2013; efeitos desde 26-03-2013)

artigo 400-m - o lançamento do imposto incidente na saída interna de mercadoria utilizada como matéria-prima ou produto intermediário destinada à sociedade de propósito específico, localizada neste estado, incumbida da fabricação de medicamento sob encomenda da fundação para o remédio popular - furp, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante.

parágrafo único - o estabelecimento que promover saída interna beneficiada nos termos do caput deverá emitir documento fiscal inserindo, no campo informações complementares, a expressão diferimento do icms - artigo 400-m do ricms.

artigo 400-n - o lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria, sem similar produzida no país, destinada a sociedade de propósito específico, localizada neste estado, para posterior fornecimento como matériaprima ou produto intermediário na fabricação de medicamento pela fundação para o remédio popular - furp, quando a importação for efetuada diretamente pela referida sociedade, fica suspenso para o momento em que esta promover a saída da mercadoria de seu estabelecimento. (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 59.242, de 28-05-2013; doe 29-05-2013; efeitos desde 26-03-2013)

artigo 400-n - o lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria, sem similar produzida no país, utilizada como matéria-prima ou produto intermediário, destinada à sociedade de propósito específico, localizada neste estado, incumbida da fabricação de medicamento sob encomenda da fundação para o remédio popular - furp, quando a importação for efetuada diretamente pela sociedade, fica suspenso para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante.

§ 1º - a suspensão prevista neste artigo fica condicionada a que a sociedade de propósito específico promova o desembarque e o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada em território paulista. (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 59.242, de 28-05-2013; doe 29-05-2013; efeitos desde 26-03-2013)

§ 1° - a suspensão prevista neste artigo fica condicionada a que a sociedade de propósito específico fabricante promova o desembarque e o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada em território paulista.

§ 2º - a sociedade de propósito específico, na hipótese de realizar importação beneficiada nos termos do caput, deverá emitir documento fiscal inserindo, no campo informações complementares, a expressão suspensão do icms - artigo 400-n do ricms.

§ 3º - a expressão suspensão do icms - artigo 400-n do ricms deverá constar também na guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do icms.

§ 4º - não satisfeitas as condições estabelecidas neste artigo, não prevalecerá a suspensão, hipótese em que o importador deverá recolher o imposto devido com multa e demais acréscimos legais, calculados desde a data do desembaraço aduaneiro, por meio de guia de arrecadação estadual (gare-icms).