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seção xxx
das operações com insumos da indústria de petroquímicos
(seção acrescentada pelo decreto 59.232, de 27-05-2013; doe 28-05-2013)

artigo 400-o - o lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas internas de nafta para petroquímica, ncm 2710.12.41, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.

artigo 400-p - o lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas internas de etileno, ncm 2901.21.00, e propeno, ncm 2901.22.00, destinadas a estabelecimento fabricante de polietileno, ncm 39.01, polipropileno, ncm 39.02, e policloreto de vinila, ncm 39.04, fica diferido para o momento da saída dos produtos resultantes, promovida pelo respectivo estabelecimento fabricante.

artigo 400-q - o diferimento previsto nos artigos 400-o e 400-p aplica-se também nas seguintes hipóteses:

i - devolução da mercadoria ao remetente;

ii - transferência interna da mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular;

iii - saída interna da mercadoria com destino a outro contribuinte credenciado pela secretaria da fazenda nos termos do inciso ii do"caput"do artigo 400-r.

artigo 400-r - o diferimento previsto nos artigos 400-o, 400-p e 400-q fica condicionado a que:

i - o estabelecimento remetente e o destinatário:

a) sejam usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e escrituração de documentos fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda;

b) estejam regulares com o cumprimento das obrigações acessórias;

ii - o estabelecimento destinatário esteja credenciado pela secretaria da fazenda, conforme disciplina por ela estabelecida.

§ 1º - não satisfeitas as condições estabelecidas neste artigo, não prevalecerá o diferimento, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido com multa e demais acréscimos legais devidos a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido pago, por meio de guia de arrecadação estadual (gare-icms), pelo:

1 - remetente, se o destinatário não estiver credenciado pela secretaria da fazenda, conforme previsto no inciso ii do" caput "deste artigo;

2 - destinatário, em qualquer outra hipótese.

§ 2º - a base de cálculo do imposto a ser recolhido na hipótese prevista no item 2 do § 1º será o preço correspondente à última entrada da mercadoria.

artigo 400-s - o lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de nafta para petroquímica, ncm 2710.12.41, etileno, ncm 2901.21.00, e propeno, ncm 2901.22.00, quando a importação for efetuada diretamente por estabelecimento fabricante das referidas mercadorias ou de polietileno, ncm 39.01, polipropileno, ncm 39.02, e policloreto de vinila, ncm 39.04, fica suspenso para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da industrialização da mercadoria importada.

§ 1º - a suspensão prevista neste artigo fica condicionada a que o estabelecimento importador:

1 - seja usuário de sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão e escrituração de documentos fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda;

2 - promova o desembarque e o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada em território paulista;

3 - esteja regular com o cumprimento das obrigações acessórias;

4 - esteja credenciado pela secretaria da fazenda, conforme disciplina por ela estabelecida.

§ 2º - não satisfeitas as condições estabelecidas neste artigo, não prevalecerá a suspensão, hipótese em que o importador deverá recolher o imposto com multa e demais acréscimos legais, calculados desde a data do desembaraço aduaneiro, por meio de guia de arrecadação estadual (gare-icms).