Documento

seção xxxi
das operações com embalagem para acondicionamento de leite uht
(seção acrescentada pelo decreto 59.502, de 05-09-2013, doe 06-09-2013)

artigo 400-t - o lançamento do imposto incidente na saída interna, promovida pelo estabelecimento fabricante, de mercadoria utilizada como embalagem para acondicionamento de leite esterilizado “longa vida” (uht – ultra high temperature), classificada nos códigos 3920.10.99, 3923.30.00 e 4811.59.23 da ncm, com destino a estabelecimento fabricante classificado nas cnaes 1051-1/00 e 1052-0/00, fica diferido para o momento em que este promover a saída do leite acondicionado na referida embalagem. (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 60.567, de 24-06-2014, doe 25-06-2014)

artigo 400-t - o lançamento do imposto incidente na saída interna, promovida pelo estabelecimento fabricante, de mercadoria utilizada como embalagem para acondicionamento de leite esterilizado longa vida (uht - ultra high temperature), classificada nos códigos 3923.30.00 e 4811.59.23 da ncm, com destino a estabelecimento fabricante classificado nas cnaes 1051-1/00 e 1052-0/00, fica diferido para o momento em que este promover a saída do leite acondicionado na referida embalagem.

parágrafo único - o fabricante que promover saída interna beneficiada nos termos do caput deverá emitir documento fiscal inserindo, no campo informações complementares, a expressão diferimento do icms - artigo 400-t do ricms.