capítulo xi - das operações em consignação

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capítulo xi - das operações em consignação

seção i - da consignação mercantil

artigo 465 - na saída de mercadoria a título de consignação mercantil (lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e ajuste sinief-2/93, cláusula primeira):

i - o consignante emitirá nota fiscal contendo, além dos demais requisitos:

a) natureza da operação: "remessa em consignação";

b) destaque dos valores do icms e do ipi, quando devidos;

ii - o consignatário registrará a nota fiscal no livro registro de entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

nota - v. decisão normativa cat-02/06, de 10-10-2006 (doe 11-10-2006). icms - incidência - venda de veículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos-considerações.

artigo 466 - havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil (lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e ajuste sinief-2/93, cláusula segunda):

i - o consignante emitirá nota fiscal complementar, contendo, além dos demais requisitos:

a) natureza da operação: "reajuste de preço de mercadoria em consignação";

b) base de cálculo: o valor do reajuste;

c) destaque dos valores do icms e do ipi, quando devidos;

d) a indicação dos dados da nota fiscal prevista no artigo anterior, com a expressão "reajuste de preço de mercadoria em consignação - nf nº ..., de .../.../...";

ii - o consignatário registrará a nota fiscal no livro registro de entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

artigo 467 - na venda da mercadoria recebida a título de consignação mercantil (lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e ajuste sinief-2/93, cláusula terceira):

i - o consignatário deverá (ajuste sinief-2/93, cláusula terceira, com alteração do ajuste sinief-9/08): (redação dada ao inciso pelo decreto 53.480, de 25-09-2008; doe 26-09-2008; efeitos desde 01-08-2008)

a) emitir nota fiscal relativa à venda da mercadoria contendo, além dos demais requisitos, no campo natureza da operação, a expressão “venda de mercadoria recebida em consignação” e, no campo do cfop, o código 5.115 ou 6.115, conforme o caso;

b) emitir nota fiscal relativa à devolução simbólica da mercadoria contendo, além dos demais requisitos, no campo natureza da operação, a expressão “devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação”, no campo do cfop, o código 5.919 ou 6.919, conforme o caso, e, no campo informações complementares, a expressão “nota fiscal emitida em função de venda de mercadoria recebida em consignação pela nf nº ..., de.../.../...;

c) registrar a nota fiscal de que trata o inciso ii, no livro registro de entradas, apenas nas colunas “documento fiscal” e “observações”, apondo nesta a expressão “compra em consignação - nf nº ... de .../.../...”;

i - o consignatário deverá:

a) emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos, como natureza da operação, a expressão "venda de mercadoria recebida em consignação";

b) registrar a nota fiscal de que trata o inciso seguinte, no livro registro de entradas, apenas nas colunas "documento fiscal" e "observações", apondo nesta a expressão "compra em consignação - nf nº ... de .../.../...";

ii - o consignante emitirá nota fiscal, sem destaque dos valores do icms e do ipi, contendo, além dos demais requisitos:

a) natureza da operação: "venda";

b) valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;

c) a expressão "simples faturamento de mercadoria em consignação - nf nº ..., de .../.../... (e, se for o caso) reajuste de preço - nf nº ..., de .../.../...".

parágrafo único - o consignante registrará a nota fiscal prevista no inciso ii, no livro registro de saídas, apenas nas colunas "documento fiscal" e "observações", apondo nesta a expressão "venda em consignação - nf nº ..., de .../.../...".

artigo 468 - na devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil (lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e ajuste sinief-2/93, cláusula quarta):

i - o consignatário emitirá nota fiscal contendo, além dos demais requisitos:

a) natureza da operação: "devolução de mercadoria recebida em consignação";

b) base de cálculo: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;

c) destaque do icms e indicação do ipi nos valores debitados, por ocasião da remessa em consignação;

d) a expressão "devolução (parcial ou total) de mercadoria em consignação - nf nº ..., de .../.../...";

ii - o consignante registrará a nota fiscal, no livro registro de entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

artigo 469 - as disposições desta seção não se aplicam às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (ajuste sinief-2/93, cláusula quinta).