capítulo xiii - das microempresas e das empresas de pequeno porte

artigo 477 - revogado pelo decreto 52.104, de 29-08-2007; doe 30-08-2007.

artigo 477 - para o cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o imposto, as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão observar a disciplina constante no anexo xx deste regulamento.