Documento

seção xxxiv
das operações com embalagem para acondicionamento de conserva de legumes vegetais
(seção acrescentada pelo pelo decreto 61.537, de 07-10-2015; doe 08-10-2015; efeitos a partir de 01-01-2016)

artigo 400-x - o lançamento do imposto incidente na saída interna, promovida pelo estabelecimento fabricante, de embalagem do tipo caixas e cartonagens, dobráveis, de papel ou cartão, não ondulados (ncm 4819.20.00) para acondicionamento de ervilha em conserva (ncm 2005.40.00), milho em conserva (ncm 2005.80.00), ervilha e cenoura, ervilha e milho, jardineira ou seleta (ncm 2005.90.00), com destino a estabelecimento fabricante classificado nas cnaes 1031-7/00, 1069-4/00 e 1032-5/99, fica diferido para o momento em que este promover a saída dos referidos produtos acondicionados na referida embalagem.

parágrafo único - o fabricante que promover saída interna beneficiada nos termos do “caput” deverá emitir documento fiscal inserindo, no campo “informações complementares”, a expressão “diferimento do icms – artigo 400-x do ricms”.